1011095-87.2025.4.01.4100

No que se refere ao salário-maternidade da segurada especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, o qual, na hipótese dos autos, corresponde à data do parto, ocorrido em 31/03/2022. Não há nos autos qualquer documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade rural em período anterior a 31/08/2021, apto a completar a carência mínima legal.

O contrato de imóvel rural apresentado é igualmente datado de 2021, sem demonstração concreta de que o labor campesino tenha se iniciado antes do marco constante na própria autodeclaração. O conceito de “início de prova material” pressupõe documento contemporâneo aos fatos alegados, apto a evidenciar, ainda que de forma indiciária, o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente. Não se exige prova plena, mas exige-se suporte documental mínimo consistente e juridicamente idôneo.

No caso concreto, os documentos apresentados consistem essencialmente em: Autodeclaração de segurado especial indicando início da atividade rural em 31/08/2021; Contrato de imóvel rural datado de 2021; Documentos pessoais. O contrato apresentado é datado de abril de 2021, mas não há indicação precisa nem prova objetiva de que o labor campesino tenha se iniciado antes ou depois da data expressamente declarada pela própria autora (31/08/2021).

Tampouco foram juntados documentos fiscais de produção, notas de comercialização, comprovantes de cadastro rural ou qualquer outro elemento material que demonstre o exercício efetivo da atividade rural durante todo o período de 10 meses que antecederam o parto. A autodeclaração, embora admitida pelo art. 38-B da Lei nº 8.213/91, não possui força probatória autônoma capaz de suprir a ausência de documentos contemporâneos mínimos relativamente a parte do período exigido.

Trata-se de declaração unilateral que necessita ser corroborada por elementos objetivos. Não se está diante de mera insuficiência probatória a ser complementada por prova oral, mas de ausência de início de prova material quanto a parcela do período legalmente exigido. A inexistência de documento contemporâneo que demonstre o exercício da atividade rural durante todo o período de 10 meses anteriores ao parto inviabiliza o exame do mérito, atraindo a aplicação do entendimento consolidado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência de início de prova material impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TAILENE ALMEIDA PARENTE

Advogado

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA (OAB 15186/PI)