1011097-27.2024.4.01.3701

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”, sendo a diferença entre eles, essencialmente, o grau e a duração da incapacidade. Os requisitos para a concessão de ambos são comuns: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária, para o auxílio por incapacidade temporária, ou total e permanente, para a aposentadoria por incapacidade permanente.

No caso do contribuinte individual, as contribuições recolhidas em atraso não podem ser utilizadas para efeito de carência quando anteriores à primeira contribuição paga sem atraso, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, quando há perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente voltam a ser computadas para carência depois que o segurado, a partir da nova filiação, recolhe o número mínimo exigido pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991.

Para os benefícios por incapacidade, cuja carência ordinária é de 12 contribuições mensais, é necessário o recolhimento de 6 contribuições após a nova filiação. Passo ao caso. O benefício foi requerido em 24/10/2023 e indeferido pelo INSS por falta de período de carência. Quanto à incapacidade, a perícia médica judicial realizada em 14/08/2025 (ID 2207346218) concluiu que a parte autora está acometida de CID-10 M51 (transtornos de discos intervertebrais) e CID-10 M54.4 (lumbago com ciática / lombociatalgia), com incapacidade temporária.

O perito não fixou a DII. O laudo registrou que a autora foi submetida a tratamento cirúrgico, com melhora transitória, e que necessita de tratamento de reabilitação e medicamentoso pelo período de 6 meses, com posterior reavaliação. Embora a incapacidade tenha sido reconhecida em juízo, os requisitos dos benefícios por incapacidade devem estar presentes simultaneamente. Assim, é necessário verificar se, na data do fato gerador do benefício (DII), a parte autora possuía qualidade de segurada e carência.

O dossiê previdenciário demonstra que a parte autora havia recebido auxílio por incapacidade temporária até 13/12/2019. Depois disso, perdeu a qualidade de segurada e voltou a recolher como contribuinte individual nas competências de 10/2022 a 10/2023. Ocorre que todos esses recolhimentos foram pagos em uma única data: 17/10/2023. Desse modo, as competências de 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023 foram recolhidas em atraso, não podendo ser aproveitadas para efeito de carência antes da primeira contribuição paga sem atraso.

A primeira competência recolhida sem atraso foi 10/2023, paga em 17/10/2023. Ainda que essa contribuição seja considerada válida, ela corresponde apenas a uma contribuição útil para recomposição da carência. Como a parte autora precisava recolher pelo menos 6 contribuições mensais após a nova filiação, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, a carência exigida não foi recomposta. O fato de haver recolhimentos relativos a competências anteriores não altera essa conclusão, pois, para o contribuinte individual que perdeu a qualidade de segurado, o recolhimento em atraso de competências pretéritas não serve para inaugurar nem recompor a carência antes da primeira contribuição paga tempestivamente.

Portanto, ainda que a incapacidade temporária tenha sido reconhecida pela perícia judicial, a parte autora não preenchia a carência exigida para a concessão do benefício por incapacidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIANE SILVA CASTRO

Advogado

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332/MA)