1011237-73.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011237-73.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MABSA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO VIANA CHAVES NETO - TO5120, HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO - TO4568 e THULIO AURELIO GUIMARAES PASSOS - TO6340 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 27 de janeiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1011237-73.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MABSA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO VIANA CHAVES NETO - TO5120 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

DECISÃO

SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO

1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública formulado por MABSA SOUZA DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando o recebimento do montante referente à condenação estabelecida na sentença e no acórdão proferidos nos autos do Processo nº 1003658-79.2022.4.01.4300, relacionado aos valores que não foram pagos administrativamente pela demandada e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL

2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: (2.1) juntar cópia do acórdão em que houve a condenação da demandada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. Efetivada a aludida emenda (subitem 2.1), determino: (3.1) a alteração da classe processual para a classe 12078 (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública); (3.2) a intimação da executada Fundação Universidade Federal do Tocantins para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

4. Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535, § 2°, do CPC).

5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

6. Após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

7. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar a parte demandante sobre o teor desta decisão; (7.2) efetivada a aludida emenda (subitem 2.1), cumprir as determinações contidas nos subitens 3.1 e 3.2; (7.3) apresentada impugnação, cumprir a determinação contida no item 5; (7.4) após o decurso do(s) prazo(s) acima fixado(s), concluir este processo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024