1011379-97.2026.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO /6a VARA CÍVEL Processo nº: 1011379-97.2026.4.01.3700 Assunto: [Art. 58 ADCT da CF/88, Restabelecimento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ALVES DA COSTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende e complete a petição com vistas a: a) retificar a petição inicial, a fim de fundamentar e elaborar, querendo, pedido de condenação da autarquia em danos morais, vez que apenas fez constar no sistema processual e na nomeação da inicial, sem capitular adequadamente tal pretensão; b) corrigir o valor da causa, em conformidade à cumulação de pedidos pretendidos; c) formular requerimento de gratuidade judiciária ou recolher custas iniciais, considerando o valor já atualizado da causa; d) carrear comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, em conformidade à Lei nº 6.629/1979; e) juntar cópia integral do processo judicial que determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria; f) juntar cópias integrais dos processos administrativos de implantação e cessação do benefício de aposentadoria, bem como do benefício de pensão por morte; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, conclusos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA