1011385-64.2022.4.01.9999

Afirma que não houve perda da qualidade de segurada e defende a reforma da decisão para determinar a reimplantação do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011385-64.2022.4.01.9999

APELANTE: SIMONE DE AMORIM VASCONCELOS DE LIMA Advogado do(a)

APELANTE: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - CE37201

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

II. Mérito A apelação não merece provimento. Embora formalmente interposta contra a sentença de 31/10/2019 (pgs. 95/96 do ID 207694064), verifica-se, do exame das razões recursais de pgs. 104/112, que a insurgência da parte autora não se dirige, propriamente, ao conteúdo desse pronunciamento judicial, mas sim ao indeferimento da reimplantação do benefício de auxílio-doença, matéria que já havia sido anteriormente decidida pela sentença de 14/05/2019 (pgs. 76/78).

Com efeito, consta dos autos que a referida sentença foi regularmente objeto de intimação em 16/05/2019 (pgs. 79/80), tendo sobrevindo o respectivo trânsito em julgado em 26/07/2019, sem interposição de recurso, conforme certidão de pg.

83. Assim, a questão concernente à reimplantação do benefício não permaneceu em aberto até a sentença posterior de extinção da execução, mas, ao contrário, já se encontrava definitivamente estabilizada no processo. Nesse contexto, a sentença de 31/10/2019 limitou-se a extinguir a execução, sem reapreciar, rediscutir ou renovar qualquer fundamento atinente à implantação do benefício. Por essa razão, não se mostra juridicamente possível utilizar a apelação manejada contra esse último decisum como sucedâneo recursal para impugnar pronunciamento anterior já acobertado pela coisa julgada.

Admitir o contrário equivaleria a permitir a rediscussão tardia de matéria definitivamente decidida, em manifesta afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A via recursal eleita não se presta a reabrir discussão encerrada por sentença anterior irrecorrida, sobretudo quando o recurso é interposto contra decisão posterior que não mais apreciou a questão de fundo invocada pela apelante.

Esse quadro é ainda reforçado pela circunstância de que, após o trânsito em julgado da sentença de 14/05/2019, o próprio patrono da parte autora, em 01/10/2019 e 17/10/2019 (pgs. 86/87 e 92/93), requereu a transferência do valor depositado via RPV para sua conta, o que evidencia o regular prosseguimento da fase executiva nos exatos limites definidos pela decisão já estabilizada. Desse modo, há nítida dissociação entre o objeto da sentença recorrida e a matéria efetivamente devolvida nas razões de apelação, pois o recurso investe contra capítulo decisório pretérito, não mais sujeito à revisão por esta via.

Em consequência, ausente impugnação apta a infirmar a sentença de 31/10/2019, e inviável a rediscussão do indeferimento da reimplantação do benefício, impõe-se a manutenção integral do decisum recorrido.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Sem majoração de honorários recursais, à míngua de sua fixação na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011385-64.2022.4.01.9999

APELANTE: SIMONE DE AMORIM VASCONCELOS DE LIMA Advogado do(a)

APELANTE: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - CE37201

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. REIMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM

SENTENÇA

ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR MEIO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO

POSTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a execução em demanda previdenciária. Nas razões recursais, a apelante sustenta a necessidade de reimplantação do benefício de auxílio-doença, alegando equívoco no indeferimento da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, em apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, rediscutir matéria relativa à reimplantação de benefício previdenciário já decidida em sentença anterior, regularmente intimada e transitada em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de 14/05/2019 indeferiu a reimplantação do benefício de auxílio-doença, tendo a parte autora sido regularmente intimada em 16/05/2019, sem interposição de recurso, o que ensejou o trânsito em julgado em 26/07/2019. A sentença posterior, proferida em 31/10/2019, limitou-se a extinguir a execução, sem reapreciar ou rediscutir a questão relativa à implantação do benefício.

A apelação interposta contra a sentença de extinção da execução não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar pronunciamento anterior já acobertado pela coisa julgada. Admitir a rediscussão da matéria implicaria violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, ao permitir a revisão tardia de questão definitivamente decidida no processo. O comportamento processual da parte autora, que após o trânsito em julgado requereu a transferência do valor depositado por RPV, evidencia o prosseguimento da execução nos limites fixados pela decisão já estabilizada.

Verifica-se, assim, dissociação entre o objeto da sentença recorrida e as razões da apelação, que impugnam capítulo decisório pretérito não mais sujeito à revisão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. Não é admissível utilizar apelação interposta contra sentença posterior como sucedâneo recursal para rediscutir matéria decidida em sentença anterior já transitada em julgado.

2. A coisa julgada impede a rediscussão de questão definitivamente decidida no processo, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.

3. A ausência de impugnação específica ao conteúdo da sentença recorrida impõe a manutenção do decisum. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantida a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37201/CE)