1011509-85.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1011509-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIZE EVANGELISTA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), localizado no Residencial Alpha Park.

O contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo que eventuais demandas devam ser ajuizadas na Seção Judiciária da localidade do imóvel objeto da garantia. Na hipótese dos autos, o imóvel financiado está localizado na cidade de Cacoal/RO, cuja jurisdição corresponde à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, sendo este o foro eleito no contrato. Nos termos do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Assim, é possível o reconhecimento da incompetência de ofício quando a cláusula de eleição de foro está presente em contrato de adesão, exceto se demonstrada a impossibilidade de acesso à justiça ou outro motivo relevante que justifique o ajuizamento da ação em foro diverso.

No caso concreto, observa-se que a cláusula contratual foi regularmente pactuada e não resta qualquer demonstração concreta de prejuízo à parte autora pela observância da competência territorial ajustada, especialmente porque também reside no município de Cacoal/RO. Ademais, a eleição de foro para o local do imóvel está em conformidade com a natureza do contrato, garantindo ainda maior proximidade para avaliações do imóvel discutido mediante perícia.

Ante o exposto, declino da competência do presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, cuja jurisdição abrange a cidade de Cacoal/RO, local onde se situa o imóvel objeto da garantia. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal