1011574-43.2025.4.01.3304

Contudo, a controvérsia central da lide reside na existência ou não de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício pleiteado. Para o deslinde da questão, foi realizada perícia médica judicial em 26/05/2025, a cargo de perito de confiança do Juízo. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que, embora a parte autora seja portadora de embolia e trombose de veia não especificada (CID I82.9) e transtornos de discos lombares (CID M51.1), tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de lavradora.

O perito judicial, após análise do histórico clínico, exame físico e documentos médicos apresentados (incluindo relatórios de angiologista e ortopedista), fixou a Data de Início da Doença (DID) em 12/2021, mas foi categórico ao atestar a ausência de incapacidade laborativa (DII), tanto no momento da perícia quanto em períodos pretéritos. O expert destacou que a autora apresenta força muscular preservada, deambulação normal e ausência de sinais clínicos que denotem impedimento para o labor.

Importante ressaltar que a simples existência de doença ou lesão não implica, necessariamente, o direito ao benefício previdenciário. É imprescindível que a patologia determine a incapacidade para o trabalho, o que não foi verificado no caso em apreço. O laudo pericial judicial corroborou a conclusão da perícia administrativa do INSS realizada em 26/09/2022, que também não constatou incapacidade laborativa.

Embora a parte autora tenha apresentado documentos médicos particulares e impugnado o laudo judicial, alegando a gravidade de seu quadro, tais elementos não foram suficientes para infirmar a conclusão técnica do perito judicial, que é equidistante das partes e avaliou a segurada sob a ótica da capacidade funcional para o trabalho. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no entanto, nas ações previdenciárias por incapacidade, a prova técnica assume relevo especial, devendo prevalecer quando não há nos autos elementos robustos em sentido contrário.

Dessa forma, não restando comprovada a incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão tanto do auxílio por incapacidade temporária quanto da aposentadoria por incapacidade permanente, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando prejudicada a análise aprofundada dos demais requisitos.

Diante do exposto, conforme art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA DE ALMEIDA

Advogado

GEOVANE DA SILVA FERREIRA (OAB 63816/BA)