1011753-62.2025.4.01.3502

O exame psíquico foi essencialmente normal, sem alterações capazes de comprometer o desempenho ocupacional (quesito “4”). Todavia, indicou-se que a parte autora esteve incapaz para o exercício de sua atividade habitual em período pretérito de 06/12/2024 a 22/10/2025 (quesito “7”). Nesse cenário, considerando que a DII (06/12/2024), conforme apurada na perícia judicial, é anterior à DER (29/04/2025), conclui-se que a requerente já se encontrava incapacitada para o labor quando formulou o requerimento administrativo.

Assim, faz jus à parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir da DER, em 29/04/2025, com data de cessação do benefício em 22/10/2025, data da cessação da incapacidade laborativa. Registro, no mais, que a prova pericial foi categórica ao revelar que incapacidade laborativa é pretérita e a parte autora encontra-se apta para o exercício da sua atividade profissional habitual.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487,

I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 29/04/2025 (data de entrada do requerimento), DIP em não haverá pagamento administrativo e DCB em 22/10/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até a DCB. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21); (b) a partir de 10/09/2025, com a incidência de correção monetária e juros de compensação da mora na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ITAMAR MOREIRA

Advogado

KARLLA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 43021/GO)