1011908-33.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011908-33.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOI BRUNETTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - MT10774/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cuiabá, 6 de agosto de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1011908-33.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOI BRUNETTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - MT10774/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por ELOI BRUNETTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Cálculos de liquidação em id 2216880729. Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, o devedor INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id 2243309050, aduzindo excesso de execução em relação à multa, sob o argumento de que a decisão que comina astreintes e fixa seu valor não faz coisa julgada nem preclui, havendo necessidade de fixação de um limite total na sua fixação.

Intimada, a parte credora requereu a rejeição da impugnação, defendendo a correção dos valores pretendidos a título de multa (id 2244537091).

É o relatório.

DECIDO. A impugnação apresentada pelo INSS não merece acolhimento. Foi prolatada decisão em id 2180546342, oportunidade em que se determinou a intimação do INSS e da CEAB/INSS para que comprovassem o cumprimento da sentença prolatada nos autos, promovendo a conclusão da revisão do benefício previdenciário nos moldes fixados na r. sentença exequenda, sob pena de multa. Intimados, tanto o INSS quanto a CEAB/INSS não comprovaram o cumprimento da decisão prolatada em 2180546342, conforme observado em id 2203843835, fato que ensejou nova determinação de intimação pessoal da autarquia e da CEAB, sendo ali fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00, com incidência a partir do primeiro dia após o descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias.

Expedido mandado de intimação, o mesmo restou cumprido em id 2204383724, e juntado aos autos em 18/08/2025. Em nova manifestação, o devedor INSS informou que fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício, e que, tão logo implementada a medida, providenciaria a respectiva comunicação nos autos (id 2208296070). Pois bem. Como bem se observa, até a presente data o INSS não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar que os valores pretendidos à título de multa não são exigíveis.

A alegação de que não há limitação da multa está equivocada, visto que houve fixação tanto da multa, quanto do período limite a ser considerada, que foi de até 30 (trinta) dias. Além disso, o entendimento uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de tornar sem efeito eventual multa cominatória antes de demonstrado o efetivo descumprimento da ordem judicial pela administração, o que não é o caso dos autos, já que a multa foi aplicada somente após a demonstração do não cumprimento da ordem judicial.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCLUSÃO DE MULTA. ART. 537, § 1º, II, DO CPC. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A apelante pleiteia em seu recurso de apelação a manutenção de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial.

2. A orientação jurisprudencial desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de possível descumprimento de ordem judicial, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que entendo não haver ocorrido no caso.

3. O INSS foi intimado em março/2016 para que implantasse o benefício previdenciário, tendo referida determinação sido cumprida, conforme se infere do documento juntado aos autos.

4. Ao afastar a incidência de multa pelo eventual atraso no cumprimento da decisão judicial, o magistrado nada mais fez do que aplicar o disposto no art., 537, § 1º, inciso II, do CPC.

5. Somado a essa previsão legal, a parte autora receberá as parcelas vencidas, não havendo nenhum prejuízo quanto aos proventos mensais entre a data da intimação da autarquia previdenciária da decisão e o seu efetivo cumprimento.

6. Apelação desprovida. (AC 0006487-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2022). Por outro lado, deve ser ressalvada a possibilidade de exclusão ou redução da multa cominada na fase de execução, na forma do § 1º do art. 537 do CPC/2015, da Tese 706 do STJ e do entendimento jurisprudencial uniforme do TRF1. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida.

2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.

3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021) No entanto, não merece ser reduzida ou excluída a multa aplicada, seja porque foram observados critérios da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, bem como houve limitação quanto ao prazo para que fosse considerada a sua incidência e, por fim, o fato de que, até a presente data, não houve cumprimento da determinação judicial, mesmo sob incidência de multa.

Sendo assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor INSS. No mais, considerando que a impugnação cingia-se apenas ao valor da multa, devendo ser considerada a concordância tácita do INSS quanto aos demais cálculos, homologo os valores de R$ 334.922,44 (principal), de R$ 13.000,00 (multa) e de R$ 33.492,24 (honorários advocatícios de sucumbência), atualizados até 13/10/2025.

Cumpra-se, o item 2, alíneas “a” e “b”, da decisão prolatada em id 2236047277, expedindo-se precatório, e, no que couber, os demais itens da mencionada decisão. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1011908-33.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOI BRUNETTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - MT10774/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ELOI BRUNETTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do INSS ao pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade entre os períodos de 01/10/2018 a 30/06/2021. Foi prolatada r. decisão em id 2180546342, nos seguintes termos: O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito do autor ao recebimento das parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 171.788.042-5, no período entre 01.11.2018 a 30.06.2021 e condenar o réu a pagá-lo, cujo valor será apurado após a conclusão da revisão do benefício e verificação da existência, ou não, de valores a serem restituídos e em cumprimento de sentença.

No ensejo, foi antecipada a tutela para determinar ao INSS que procedesse à revisão do benefício NB 171.788.042-5, no prazo de 60 dias (id 2044599680). Intimados o INSS e o CEAB/INSS do teor da sentença, foi certificado na data de 07/03/2025 o decurso do prazo sem qualquer manifestação, conforme se vê da movimentação lançada automaticamente pelo sistema do PJe nessa data. Na sequência, o autor requereu a intimação direta da Procuradoria Federal, com o objetivo de que este órgão responsabilize-se pelo cumprimento da decisão judicial, para que o autor promova a atualização dos cálculos dos valores não recebidos.

Requereu a fixação de multa (id 2178252710). Defiro em parte o pedido, visto que a Procuradoria Federal apenas representa o INSS. Sendo assim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a CEAB/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem nos autos o cumprimento da sentença proferida nos autos, promovendo a conclusão da revisão do benefício previdenciário nos moldes fixados na r. sentença exequenda, sob pena de multa, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Comprovado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimados da r. decisão acima, o INSS informou em id 2183900517 que fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e que, tão logo a medida fosse implementada, providenciaria a respectiva comunicação nos autos, no que foi seguido pela CEAB em id 2189456845.

Na sequência, o autor alegou que aquele o momento não houve atendimento da determinação e requereu a imposição de multa diária (id 2191209564). O pedido de imposição de multa restou deferido, conforme id 2203843835, determinando-se a intimação por mandado para cumprimento da obrigação de fazer. O mandado foi cumprido (id 2204383795) e, novamente, o INSS informou que solicitou à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e que, tão logo a medida fosse implementada, providenciaria a respectiva comunicação nos autos (id 2208296070).

Na sequência, a parte credora apresentou em id 2216880534 pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, tendo requerido a intimação do devedor nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Juntou memória de cálculo.

É o relatório.

DECIDO. Defiro o pedido formulado em id 2216880534, e determino:

1.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo alertada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos.

2. Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º): a) expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II).

3. Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente;

4. Protocolada impugnação, vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria;

5. Juntados os cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, autos conclusos;

6. Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC);

7. Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 2;

8. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias;

9. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório;

10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução;

11. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF);

12. Fica também deferido o pedido de expedição de ofício requisitório nos moldes do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, relativamente aos honorários de sucumbência e contratuais, desde que reste comprovado que o advogado integra a sociedade de advogados na qualidade de sócio.

Intime-se e cumpra-se.

Cumpra-se, com prioridade, considerando que o autor possui idade superior a 75 (oitenta) anos, comprovada em id 160124848, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1011908-33.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELOI BRUNETTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME - MT10774/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ELOI BRUNETTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do INSS ao pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade entre os períodos de 01/10/2018 a 30/06/2021. Foi prolatada r. decisão em id 2180546342, nos seguintes termos: O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito do autor ao recebimento das parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 171.788.042-5, no período entre 01.11.2018 a 30.06.2021 e condenar o réu a pagá-lo, cujo valor será apurado após a conclusão da revisão do benefício e verificação da existência, ou não, de valores a serem restituídos e em cumprimento de sentença.

No ensejo, foi antecipada a tutela para determinar ao INSS que procedesse à revisão do benefício NB 171.788.042-5, no prazo de 60 dias (id 2044599680). Intimados o INSS e o CEAB/INSS do teor da sentença, foi certificado na data de 07/03/2025 o decurso do prazo sem qualquer manifestação, conforme se vê da movimentação lançada automaticamente pelo sistema do PJe nessa data. Na sequência, o autor requereu a intimação direta da Procuradoria Federal, com o objetivo de que este órgão responsabilize-se pelo cumprimento da decisão judicial, para que o autor promova a atualização dos cálculos dos valores não recebidos.

Requereu a fixação de multa (id 2178252710). Defiro em parte o pedido, visto que a Procuradoria Federal apenas representa o INSS. Sendo assim, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a CEAB/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem nos autos o cumprimento da sentença proferida nos autos, promovendo a conclusão da revisão do benefício previdenciário nos moldes fixados na r. sentença exequenda, sob pena de multa, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Comprovado o cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimados da r. decisão acima, o INSS informou em id 2183900517 que fez solicitar à CEAB a implantação/cessação/cumprimento/revisão do benefício e que, tão logo a medida fosse implementada, providenciaria a respectiva comunicação nos autos, no que foi seguido pela CEAB em id 2189456845.

Na sequência, o autor alegou que até o momento não houve atendimento da determinação e requereu a imposição de multa diária (id 2191209564).

É o relatório.

DECIDO. Em atenção à petição da parte credora (id 2191209564), noticiando novo decurso do prazo do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao fato de que o INSS e a CEAB foram posteriormente intimados e, apesar das manifestações apresentadas não comprovaram o cumprimento da r. decisão prolatada em id 2180546342, determino a intimação pessoal do INSS e da CEAB para cumprimento da mencionada determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando o cumprimento da sentença proferida nos autos, promovendo a conclusão da revisão do benefício previdenciário nos moldes fixados na r. sentença exequenda.

Nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidente a partir do primeiro dia após o descumprimento, e tendo como limite 30(trinta) dias. Expeça-se mandado.

Cumpra-se, com prioridade, considerando que o autor possui idade superior a 75 (oitenta) anos, comprovada em id 160124848, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto