1012253-80.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012253-80.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZILDA VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDON SOUZA MOTA - DF68734 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, sob a alegação de que manteve união estável com o pretenso instituidor do benefício até o seu falecimento. Considerando o conjunto fático delineado nos autos e a controvérsia quanto à existência de união estável entre as partes até a data do falecimento do de cujus, mostra-se juridicamente imprescindível a designação de audiência de conciliação e instrução.

Tal medida visa propiciar o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à comprovação do vínculo afetivo e convivencial alegado, cuja demonstração é condição essencial para o eventual reconhecimento de direitos decorrentes da alegada entidade familiar. À secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos que possam comprovar a união estável conforme alegado em sua petição inicial, bem como apresentar testemunhas.

Como é cediço, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).

Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.