Execução Fiscal 0032411-14.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2003

Valor da Causa

R$ 114.132,15

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO DA COSTA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/06/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:20

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 22:58

Todas as movimentações(173)

Arquivado Provisoramente

08/06/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•08/06/2021, 10:51

Ato ordinatório

•28/06/2018, 17:46

24/04/2021, 21:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:20

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:57

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:35

Decorrido prazo de MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:34

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA PEREIRA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032411-14.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINI MERCADO NANUQUE LTDA - ME ANTONIO DA COSTA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 10:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/06/2018, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2018, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2018, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 08:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2017, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2017, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2017, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/04/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/06/2016, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 2.6.2016

03/06/2016, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 13:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/04/2015, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2015, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2015, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2012, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/08/2012, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2012, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2012, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2012, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/11/2011, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2011, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 21.09.2011.

22/09/2011, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2011, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/11/2010, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2010, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2010, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

09/02/2010, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2010, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2009, 08:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2009, 08:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/08/2009, 11:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 15:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/07/2009, 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2009, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

09/07/2009, 14:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

18/06/2009, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2009, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2009, 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2009, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2009, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2009, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2009, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2009, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2009, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2008, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2008, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2008, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2008, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2008, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2008, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2008, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

28/07/2008, 17:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/07/2008, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2008, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/06/2008, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2008, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2008, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2008, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2008, 19:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2008, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2008, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2008, 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/04/2008, 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 19:01

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2007, 20:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2007, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2007, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2007, 13:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2007, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2007, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2007, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/03/2007, 14:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/02/2007, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2006, 11:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/09/2006, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2006, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2006, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2006, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2006, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2006, 14:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2006, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2006, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2006, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2006, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2006, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2006, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2004, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

02/07/2004, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2004, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2003, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2003, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2003, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

03/12/2003, 15:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2003, 13:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2003, 08:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/09/2003, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2003, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2003, 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/09/2003, 16:48

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:26

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Decisão

•04/05/2018, 18:57

Certidão

•04/05/2018, 14:27

Ato ordinatório

•20/04/2018, 08:20

Decisão

•21/08/2017, 18:43

Certidão

•21/07/2017, 13:12

Ato ordinatório

•17/03/2017, 11:58

Certidão

•03/06/2016, 10:23

Decisão

•02/06/2016, 18:35

Certidão

•04/05/2016, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2016, 13:48

Certidão

•27/03/2015, 20:59

Todos os documentos(34)

Despacho

•08/06/2021, 10:51

Ato ordinatório

•28/06/2018, 17:46

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:26

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Decisão

•04/05/2018, 18:57

Certidão

•04/05/2018, 14:27

Ato ordinatório

•20/04/2018, 08:20

Decisão

•21/08/2017, 18:43

Certidão

•21/07/2017, 13:12

Ato ordinatório

•17/03/2017, 11:58

Certidão

•03/06/2016, 10:23

Decisão

•02/06/2016, 18:35

Certidão

•04/05/2016, 14:54

Ato ordinatório

•17/03/2016, 13:48

Certidão

•27/03/2015, 20:59

Decisão

•27/03/2015, 20:29

Certidão

•06/03/2015, 17:23

Despacho

•11/02/2015, 19:22

Certidão

•11/09/2013, 13:45

Certidão

•12/04/2012, 16:29

Decisão

•12/04/2012, 16:27

Certidão

•02/04/2012, 10:17

Certidão

•27/03/2012, 10:49

Despacho

•22/09/2011, 15:45

Certidão

•14/09/2010, 18:49

Decisão

•14/09/2010, 18:44

Certidão

•10/09/2010, 14:31

Despacho

•11/11/2009, 08:55

Despacho

•11/11/2009, 08:55

Decisão

•11/11/2009, 08:55

Despacho

•11/11/2009, 08:55

Despacho

•11/11/2009, 08:55

Despacho

•11/11/2009, 08:55

Despacho

•11/11/2009, 08:55