1012547-92.2025.4.01.3305

No caso concreto, a certidão de nascimento (ID 2235429927) confirma que o parto ocorreu em 13/06/2023. Conforme o extrato do CNIS (ID 2235429998), a autora efetuou o recolhimento da competência do mês do parto apenas em 14/07/2023. Para o segurado facultativo, a filiação não é automática; ela é um ato volitivo que se aperfeiçoa apenas com a inscrição formalizada pelo pagamento da contribuição sem atraso, nos termos do art. 11, § 3º, e art. 20, ambos do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99).

Resta indubitável que, na data do parto (13/06/2023), as contribuições anteriores da autora não haviam sido validadas e o novo recolhimento foi efetuado de forma extemporânea, após o nascimento. Assim, no momento da contingência, a autora não possuía vínculo jurídico válido e regular com o RGPS. Desta forma, a requerente não faz jus ao recebimento do beneficio de salário-maternidade.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvendo, com isso, o mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro/BA,data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTINA GOMES DA SILVA E SILVA

Advogado

ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO (OAB 13134/RN)