1012642-31.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1012642-31.2026.4.01.4100 IMPETRANTE: F. FERRAZ CHIQUETTI & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: MARCELO RICARDO DINIZ FREITAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER/TRF1ª Região nº 10126799 de 19 de abril de 2020, e nos termos da Portaria nº 001/2020/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos à PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa, de acordo com o proveito econômico almejado, comprovando o recolhimento das custas processuais correspondentes (CPC, art. 292).

Do que para constar, lavro este termo. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ALINE MEJIA DE OLIVEIRA DO AMARAL Servidor da 1ª Vara Federal Cível da SJRO