1012744-53.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1012744-53.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PATRICIA CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: MAURO DIAS GOMES JUNIOR - RO5524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Considerando que a conciliação e a solução consensual dos conflitos constituem dever do magistrado e devem ser estimuladas em todas as fases do processo, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária de Rondônia – CEJUC/SJRO, para adoção das providências cabíveis visando à tentativa de composição amigável entre as partes.

Não havendo acordo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1012744-53.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PATRICIA CHAVES DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: MAURO DIAS GOMES JUNIOR - RO5524 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora pretende o deferimento de tutela de urgência, contudo, no caso dos autos, não se vislumbra, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo, bem ainda sobre a intenção de realizar acordo, devendo, neste caso, apresentar a proposta no referido prazo.

A parte ré deverá também apresentar ao Juizado, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se.

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado