1012746-35.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1012746-35.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear a Dra. GISELA GOMES BATISTA , CRM/PA 21.159, para realizar a perícia médica nos presentes autos, conforme Pauta de perícias abaixo discriminada, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. O ATENDIMENTO SEGUIRÁ POR ORDEM DE CHEGADA.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na Sede da Subseção Judiciária de Santarém - Sala de Perícias, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9464. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, a perita será chamada, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará através de outro meio idôneo.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

9 . Cientificar a perita da nomeação.

10. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

11. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. ATENDIMENTO DAS 08:00HS AS 12:00HS. POR ORDEM DE CHEGADA PAUTA DE PERÍCIAS EM 24.08.2026 - SEGUNDA-FEIRA 24.08.2026 SEGUNDA-FEIRA No.

PROCESSO PARTE AUTORA MÉDICO - PERITO PERÍCIA MÉDICA GISELA 1010237-34.2026.4.01.3902 JOSE MADSON LIMA DA SILVA Auxílio incapac.Temporária DRA. GISELA BATISTA - CRM/PA 21.159 1009370-41.2026.4.01.3902 FRANCISCA CASTRO PIRES Auxílio incapac.Temporária 1009599-98.2026.4.01.3902 CLAUDENIR VALE DE SOUSA Auxílio incapac.Temporária 1006668-25.2026.4.01.3902 OLIVAL COTA DE MELO Auxílio incapac.Temporária 1009437-06.2026.4.01.3902 RONALDO GAMA SILVA Auxílio incapac.Temporária 1011545-08.2026.4.01.3902 HELCICLEY DE LIMA AMARAL Auxílio incapac.Temporária 1004574-07.2026.4.01.3902 JOSE LOPES DE ARAUJO Auxílio incapac.Temporária 1012814-82.2026.4.01.3902 WILSON LUIZ DA SILVA BATISTA Auxílio incapac.Temporária 1012654-57.2026.4.01.3902 MARLISON COELHO VINHOTE Auxílio incapac.Temporária 1013849-77.2026.4.01.3902 FRANCISCO EVANDRO PINHEIRO DA SILVA Auxílio incapac.Temporária 1011332-02.2026.4.01.3902 ROSINEIA MIRANDA GUEDES Auxílio incapac.Temporária 1011399-64.2026.4.01.3902 CHARLES GOMES CARDOSO Auxílio incapac.Temporária 1012632-96.2026.4.01.3902 ANTONIO DE MORAES OLIVEIRA Auxílio incapac.Temporária 1012941-20.2026.4.01.3902 ARISTERDI ALMEIDA DA SILVA Auxílio incapac.Temporária 1011622-17.2026.4.01.3902 ELY DOS REIS Auxílio incapac.Temporária 1011946-07.2026.4.01.3902 ELMA CAVALCANTE OLIVEIRA Auxílio incapac.Temporária 1011005-57.2026.4.01.3902 JOSIANE DE CAMPOS GOMES Auxílio incapac.Temporária 1010304-96.2026.4.01.3902 DIOLANDO DE SOUSA Auxílio incapac.Temporária 1011342-46.2026.4.01.3902 EDSON DE JESUS SOUSA Auxílio incapac.Temporária 1011681-05.2026.4.01.3902 FRANCISCO RAILSON MORAES DE SOUSA Auxílio incapac.Temporária 1012561-94.2026.4.01.3902 LUIS GUILHERME DE AQUINO PINTO Auxílio incapac.Temporária 1012867-63.2026.4.01.3902 LUCIVANE CASTRO ALVES Auxílio incapac.Temporária 1011101-72.2026.4.01.3902 WALTON FRANCISCO COSTA PINHEIRO Auxílio incapac.Temporária 1012907-45.2026.4.01.3902 MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA Auxílio incapac.Temporária 1012746-35.2026.4.01.3902 DIOCLECIO DE SIQUEIRA PINTO Auxílio incapac.Temporária Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1012746-35.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOCLECIO DE SIQUEIRA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto