1013239-97.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013239-97.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA MORAES FERREIRA registrado(a) civilmente como RAIMUNDA MORAES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRENDA RODRIGUES DOS SANTOS MAZULLO - RO8648, CAMILA BORTULUZZI HENRICHSEN - RO13767, THIARLES ABREU NEVES - RO13505 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 instituiu a concessão de benefício por incapacidade por meio de análise exclusivamente documental, exigindo o preenchimento dos requisitos formais contidos em seu artigo 3º. No caso concreto, o indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento exclusivo de "não conformidade do atestado médico".

Tal fato denota que a autarquia previdenciária não emitiu qualquer juízo de valor ou pronunciamento de mérito acerca da existência, ou não, do quadro incapacitante alegado pela parte autora, limitando-se a constatar o descumprimento dos pressupostos formais de validade do documento apresentado. Nesse contexto, impõe-se registrar que o artigo 5º da mencionada Portaria Conjunta confere expressamente ao segurado, diante do não conhecimento da via documental, a prerrogativa e o ônus de proceder ao agendamento para submissão ao exame médico pericial presencial oficial.

Ao deixar de adotar tal providência e ingressar diretamente na via judicial, sem a prévia formulação de novo requerimento administrativo destinado à realização de perícia médica presencial após a constatação da desconformidade do laudo, a parte autora não demonstra o adequado exaurimento da via administrativa, indispensável ao regular exercício do direito de ação. A provocação da tutela jurisdicional pressupõe a existência de pretensão resistida, caracterizada pela efetiva manifestação da Administração acerca do direito postulado.

No caso em análise, o INSS não teve a oportunidade de avaliar a aptidão laborativa da parte autora mediante perícia médica presencial, uma vez que essa etapa não chegou a ser realizada na esfera administrativa. Assim, não se evidencia a formação de resistência administrativa suficiente a justificar, desde logo, o ajuizamento da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da ausência de interesse processual decorrente da falta de pretensão resistida, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal