1013262-77.2025.4.01.4100

Dispensado relatório.

Decido. Conheço do recurso, vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso concreto, inexiste controvérsia acerca da qualidade de segurada, da carência ou da incapacidade laborativa. A sentença reconheceu expressamente que tais requisitos restaram comprovados, amparando-se no laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório. O laudo judicial é minucioso ao consignar que a autora apresenta discopatia degenerativa da coluna cervical, torácica e lombossacra, associada a múltiplas hérnias discais, encontrando-se totalmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico intenso, movimentos repetitivos, caminhadas prolongadas e levantamento de peso.

O expert fixou a DII em 14/03/2023, reconheceu incapacidade total e temporária e estimou o prazo de recuperação em seis meses, mediante tratamento clínico e fisioterápico. No tocante ao pedido de alteração da DIB, não assiste razão à recorrente. Embora o perito tenha fixado o início da incapacidade em 14/03/2023, a sentença estabeleceu como termo inicial do benefício a DER de 11/03/2025, solução que não foi infirmada pelos fundamentos recursais.

A circunstância de a incapacidade remontar a momento anterior não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da DIB naquela data, sobretudo quando o próprio Juízo delimitou o benefício a partir do requerimento administrativo, inexistindo elementos, dentre aqueles constantes dos autos, que imponham a modificação desse marco temporal. Assim, a sentença deve ser preservada quanto à Data de Início do Benefício.

Diversa, contudo, é a conclusão quanto à Data de Cessação do Benefício. A sentença fixou a DCB em 10/03/2026, embora tenha sido proferida apenas em 22/04/2026, circunstância que faz com que o benefício já se encontrasse formalmente cessado antes mesmo da publicação da decisão. A situação reclama adequação ao entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 246, segundo o qual: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - Quando o ato de concessão, administrativa ou judicial, não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, deve ser contado da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." No presente caso, o laudo pericial estimou expressamente período de recuperação de seis meses, razão pela qual deve ser observada a primeira parte da tese firmada no Tema 246.

Assim, embora permaneça válida a estimativa temporal constante da perícia, a data de cessação do benefício não pode subsistir nos moldes fixados pela sentença, devendo ser adequada para observar os parâmetros estabelecidos pela TNU, assegurando-se à segurada prazo mínimo de trinta dias, contado da efetiva implantação do benefício, para eventual requerimento administrativo de prorrogação. Nessa extensão, merece parcial reforma a sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para manter a Data de Início do Benefício em 11/03/2025, correspondente à DER, e reformar exclusivamente a Data de Cessação do Benefício, a fim de adequá-la aos parâmetros estabelecidos no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização, observada a estimativa de recuperação constante da perícia judicial e assegurado prazo mínimo de 30 dias, contado da efetiva implantação do benefício, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação.

DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

Advogados

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI (OAB 12656/RO), MARINALVA DE PAULO (OAB 5142/RO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

Advogados

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI (OAB 12656/RO), MARINALVA DE PAULO (OAB 5142/RO)