1013542-97.2023.4.01.0000

Contudo, promoveu modulação de efeitos para as ações ajuizadas até 03 de setembro de 2014, reconhecendo situações específicas nas quais o interesse de agir permanece caracterizado, mesmo na ausência de prévio requerimento, quando o INSS apresenta contestação de mérito. Na situação, a presente ação foi ajuizada em 2011, porém, houve prévio requerimento do benefício na esfera administrativa em 2003. Assim, repise-se, a data do requerimento administrativo (e não a do ajuizamento da ação, como fixado pelo juízo de origem) deve ser tida como data de início do benefício (DIB).

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com termo inicial na data da citação.

2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, a questão atinente à data de início do benefício.

3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. No caso dos autos, a DIB deve ser fixada a partir do requerimento administrativo, em 28.02.2019.

4. Apelação provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, 28.02.2019. (AC 1027088-06.2020.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 15/06/2023). Outrossim, em caso de recebimento de benefícios não cumuláveis, deve haver as devidas compensações pelo período correspondente à cumulação indevida. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo protocolado em 6/11/2003, nos termos deste voto. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013542-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000263-67.2011.8.05.0184 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ROSA DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação (10/6/2011).

2. A insurgência da parte autora limita-se à definição do termo inicial do benefício, pleiteando que este seja fixado na data do requerimento administrativo realizado em 6/11/2003.

3. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data do ajuizamento da ação.

4. Conforme disposto no art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento.

5. A autora demonstrou ter formulado requerimento administrativo em 6/11/2003, conforme documento constante dos autos.

6. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ.

7. Apelação da autora provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo protocolado em 6/11/2003.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

VANIA ZANON FACHINI (OAB 238731/SP)