1013879-97.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA

SENTENÇA

TIPO "C"

PROCESSO Nº 1013879-97.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELIZAMA RIOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS , objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente, ação distribuída em 14.05.2025. Verifico que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo nº 1009965-25.2025.4.01.3304 distribuído a este 2º JEF em 08.04.2025, mesmo advogado. Em se tratando de ação que simplesmente repete o conteúdo de uma anterior que ainda está em tramitação, caracterizada está a litispendência, circunstância prevista nos §§ 1º a 3º do art. 337 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V (litispendência) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA