1014086-07.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 dias ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1014086-07.2023.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): JOÃO SUAREZ MENDES FINALIDADE: INTIMAÇÃO do REU JOÃO SUAREZ MENDES, boliviano, casado com Maria Fernanda Gomez Suarez, nascido em 24.09.1996, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos supra mencionados, a qual condenou o réu nas penas do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondentes a 5 (cinco) salários-mínimos no valor vigente à data da sentença e a interdição temporária de direitos, consubstanciada em não frequentar portos clandestinos, pelo mesmo prazo da pena privativa da liberdade aplicada.

Fica consignado que o prazo para apresentação de recurso de apelação é de 5 dias (art. 593 do CPP). SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: [email protected]. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.

Digitado por Lucas Effgem de Holanda, estagiário de direito, e conferido por Adriano Hashimoto de Medeiros, Diretor de Secretaria, expeço o presente mandado de ordem do MM. Juíz Federal, nos termos da Portaria SJRO-7ª Vara n. 005/2025. assinado digitalmente