Apelação / Remessa Necessária 0015602-45.2009.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(145)

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESPOLIO DE ARIVALDO MOREIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

Terceiro

ESPOLIO DE ARIVALDO MOREIRA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de União Federal em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 06:37

Juntada de volume

18/12/2020, 06:37

Juntada de volume

18/12/2020, 06:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/10/2020, 10:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471;855178

16/02/2018, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:37

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de União Federal em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

27/02/2021, 04:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Documentos

Acórdão

•05/12/2025, 16:56

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:36

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 06:37

Juntada de volume

18/12/2020, 06:37

Juntada de volume

18/12/2020, 06:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/10/2020, 10:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471;855178

16/02/2018, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471;855178

20/06/2017, 15:16

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 951.66/STJ E ARE. 1007024 / STF

20/06/2017, 10:32

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/06/2017, 11:52

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

05/07/2016, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/12/2015, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/12/2015, 09:54

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

10/12/2015, 09:50

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

20/11/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742899 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

16/11/2015, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742898 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

16/11/2015, 16:49

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RESP E CONTRA R. DECISÃO QUE SOBRESTOU O RE (UF)

16/11/2015, 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2015, 08:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/10/2015, 07:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/09/2015, 10:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/09/2015, 09:46

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

18/09/2015, 09:37

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

18/09/2015, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2015, 16:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC

01/09/2015, 10:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/08/2014, 08:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2014, 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/08/2014, 16:13

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - PELO ESTADO DA BAHIA

26/08/2014, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3424696 CONTRA-RAZOES

08/08/2014, 16:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/12/2013, 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2013, 19:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/12/2013, 19:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3263751 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/12/2013, 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3263750 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

10/12/2013, 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

10/12/2013, 12:52

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2013, 09:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/11/2013, 09:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2013.

12/11/2013, 13:53

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2013 -

11/11/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/11/2013, 18:33

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

08/11/2013, 17:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/09/2011, 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

21/09/2011, 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

21/09/2011, 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/09/2011, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/09/2011, 19:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/09/2011, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/09/2011, 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/09/2011, 12:23

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

12/09/2011, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

18/08/2011, 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

17/08/2011, 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2689470 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/08/2011, 17:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

15/08/2011, 11:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

12/08/2011, 18:58

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

03/08/2011, 07:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2676493 PETIÇÃO

28/07/2011, 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2673787 RECURSO ESPECIAL

20/07/2011, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2673789 RECURSO EXTRAORDINARIO

20/07/2011, 16:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/07/2011, 17:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CÂNDICE LUDWIG ROMANO - CARGA

04/07/2011, 17:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/07/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2011 -

29/06/2011, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/06/2011, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/06/2011.

20/06/2011, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/06/2011, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

17/06/2011, 17:36

A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO - às Apelações da União e do Estado da Bahia. Vencido o Desembargador Federal João Batista Moreira, que protestou pela juntada de voto escrito.

13/06/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

01/06/2011, 15:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2011

30/05/2011, 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2011, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

16/05/2011, 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

16/05/2011, 10:19

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/05/2011, 17:52