1014129-97.2024.4.01.3100

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. D. S. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: J. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) LENILZA ALCANTARA DE SOUZA LENILZA ALCANTARA DE SOUZA MARTA DE SOUZA GOMES JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) A.

M. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) MARTA DE SOUZA GOMES FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280456161 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAILDE GOMES PANTOJA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALAILDE GOMES PANTOJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual foi comunicado o falecimento da exequente e requerida a habilitação de seus sucessores. O falecimento da parte no curso do processo impõe a regularização da relação processual, mediante sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.

A habilitação constitui, nesse contexto, o instrumento processual destinado a permitir o regular prosseguimento do feito quando ocorre o falecimento de uma das partes, assegurando que aqueles legitimados a sucedê-la assumam a respectiva posição processual. No caso concreto, foi requerida a habilitação dos sucessores da exequente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a correspondente regularização do polo ativo.

Conforme os elementos indicados, são sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, CPF nº 528.***.***-72, esposa do falecido, à qual corresponde a quota de 50% (cinquenta por cento), e os filhos A. M. D. S. P., CPF nº 114.***.***-41, menor representado por sua mãe, Marta de Souza Gomes, e J. D. S. P., CPF nº 096.***.***-05, menor representado por sua mãe, LENILZA ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 028.***.***-13, aos quais correspondem, conjuntamente, os 50% (cinquenta por cento) restantes, em partes iguais, resultando na quota individual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho.

Diante disso, DEFIRO a habilitação dos sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, A. M. D. S. P. e J. D. S. P., no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em substituição ao falecido ALAILDE GOMES PANTOJA, observada a representação dos menores acima especificada. Para fins de prosseguimento da execução, deverão ser observadas as seguintes quotas sobre o crédito objeto do cumprimento de sentença: 50% (cinquenta por cento) para MARTA DE SOUZA GOMES; 25% (vinte e cinco por cento) para A.

M. D. S. P.; e 25% (vinte e cinco por cento) para J. D. S. P.. Promova-se a regularização do polo ativo, fazendo constar os sucessores ora habilitados e, quanto aos menores, suas respectivas representantes legais. Após, concedo aos habilitados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos dos valores retroativos objeto do cumprimento de sentença, com a individualização dos montantes correspondentes a cada sucessor de acordo com as quotas acima estabelecidas.

Apresentados os cálculos, intime-se o lNSS para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, individualmente em favor dos sucessores habilitados, observando-se rigorosamente as quotas acima especificadas Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. D. S. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: J. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) LENILZA ALCANTARA DE SOUZA LENILZA ALCANTARA DE SOUZA MARTA DE SOUZA GOMES JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) A.

M. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) MARTA DE SOUZA GOMES FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280456161 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAILDE GOMES PANTOJA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALAILDE GOMES PANTOJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual foi comunicado o falecimento da exequente e requerida a habilitação de seus sucessores. O falecimento da parte no curso do processo impõe a regularização da relação processual, mediante sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.

A habilitação constitui, nesse contexto, o instrumento processual destinado a permitir o regular prosseguimento do feito quando ocorre o falecimento de uma das partes, assegurando que aqueles legitimados a sucedê-la assumam a respectiva posição processual. No caso concreto, foi requerida a habilitação dos sucessores da exequente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a correspondente regularização do polo ativo.

Conforme os elementos indicados, são sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, CPF nº 528.***.***-72, esposa do falecido, à qual corresponde a quota de 50% (cinquenta por cento), e os filhos A. M. D. S. P., CPF nº 114.***.***-41, menor representado por sua mãe, Marta de Souza Gomes, e J. D. S. P., CPF nº 096.***.***-05, menor representado por sua mãe, LENILZA ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 028.***.***-13, aos quais correspondem, conjuntamente, os 50% (cinquenta por cento) restantes, em partes iguais, resultando na quota individual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho.

Diante disso, DEFIRO a habilitação dos sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, A. M. D. S. P. e J. D. S. P., no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em substituição ao falecido ALAILDE GOMES PANTOJA, observada a representação dos menores acima especificada. Para fins de prosseguimento da execução, deverão ser observadas as seguintes quotas sobre o crédito objeto do cumprimento de sentença: 50% (cinquenta por cento) para MARTA DE SOUZA GOMES; 25% (vinte e cinco por cento) para A.

M. D. S. P.; e 25% (vinte e cinco por cento) para J. D. S. P.. Promova-se a regularização do polo ativo, fazendo constar os sucessores ora habilitados e, quanto aos menores, suas respectivas representantes legais. Após, concedo aos habilitados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos dos valores retroativos objeto do cumprimento de sentença, com a individualização dos montantes correspondentes a cada sucessor de acordo com as quotas acima estabelecidas.

Apresentados os cálculos, intime-se o lNSS para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, individualmente em favor dos sucessores habilitados, observando-se rigorosamente as quotas acima especificadas Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. M. D. S. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: J. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) LENILZA ALCANTARA DE SOUZA LENILZA ALCANTARA DE SOUZA MARTA DE SOUZA GOMES JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) A.

M. D. S. P. JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-A) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136) MARTA DE SOUZA GOMES FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280456161 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAILDE GOMES PANTOJA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALAILDE GOMES PANTOJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual foi comunicado o falecimento da exequente e requerida a habilitação de seus sucessores. O falecimento da parte no curso do processo impõe a regularização da relação processual, mediante sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.

A habilitação constitui, nesse contexto, o instrumento processual destinado a permitir o regular prosseguimento do feito quando ocorre o falecimento de uma das partes, assegurando que aqueles legitimados a sucedê-la assumam a respectiva posição processual. No caso concreto, foi requerida a habilitação dos sucessores da exequente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a correspondente regularização do polo ativo.

Conforme os elementos indicados, são sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, CPF nº 528.***.***-72, esposa do falecido, à qual corresponde a quota de 50% (cinquenta por cento), e os filhos A. M. D. S. P., CPF nº 114.***.***-41, menor representado por sua mãe, Marta de Souza Gomes, e J. D. S. P., CPF nº 096.***.***-05, menor representado por sua mãe, LENILZA ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 028.***.***-13, aos quais correspondem, conjuntamente, os 50% (cinquenta por cento) restantes, em partes iguais, resultando na quota individual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho.

Diante disso, DEFIRO a habilitação dos sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, A. M. D. S. P. e J. D. S. P., no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em substituição ao falecido ALAILDE GOMES PANTOJA, observada a representação dos menores acima especificada. Para fins de prosseguimento da execução, deverão ser observadas as seguintes quotas sobre o crédito objeto do cumprimento de sentença: 50% (cinquenta por cento) para MARTA DE SOUZA GOMES; 25% (vinte e cinco por cento) para A.

M. D. S. P.; e 25% (vinte e cinco por cento) para J. D. S. P.. Promova-se a regularização do polo ativo, fazendo constar os sucessores ora habilitados e, quanto aos menores, suas respectivas representantes legais. Após, concedo aos habilitados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos dos valores retroativos objeto do cumprimento de sentença, com a individualização dos montantes correspondentes a cada sucessor de acordo com as quotas acima estabelecidas.

Apresentados os cálculos, intime-se o lNSS para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, individualmente em favor dos sucessores habilitados, observando-se rigorosamente as quotas acima especificadas Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MACAPÁ, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAILDE GOMES PANTOJA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALAILDE GOMES PANTOJA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual foi comunicado o falecimento da exequente e requerida a habilitação de seus sucessores. O falecimento da parte no curso do processo impõe a regularização da relação processual, mediante sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o caso. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma.

A habilitação constitui, nesse contexto, o instrumento processual destinado a permitir o regular prosseguimento do feito quando ocorre o falecimento de uma das partes, assegurando que aqueles legitimados a sucedê-la assumam a respectiva posição processual. No caso concreto, foi requerida a habilitação dos sucessores da exequente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a correspondente regularização do polo ativo.

Conforme os elementos indicados, são sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, CPF nº 528.***.***-72, esposa do falecido, à qual corresponde a quota de 50% (cinquenta por cento), e os filhos ABNER MOISES DE SOUZA PANTOJA, CPF nº 114.***.***-41, menor representado por sua mãe, Marta de Souza Gomes, e JHAMISON DE SOUZA PANTOJA, CPF nº 096.***.***-05, menor representado por sua mãe, LENILZA ALCANTARA DE SOUZA, CPF nº 028.***.***-13, aos quais correspondem, conjuntamente, os 50% (cinquenta por cento) restantes, em partes iguais, resultando na quota individual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho.

Diante disso, DEFIRO a habilitação dos sucessores MARTA DE SOUZA GOMES, ABNER MOISES DE SOUZA PANTOJA e JHAMISON DE SOUZA PANTOJA, no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em substituição ao falecido ALAILDE GOMES PANTOJA, observada a representação dos menores acima especificada. Para fins de prosseguimento da execução, deverão ser observadas as seguintes quotas sobre o crédito objeto do cumprimento de sentença: 50% (cinquenta por cento) para MARTA DE SOUZA GOMES; 25% (vinte e cinco por cento) para ABNER MOISES DE SOUZA PANTOJA; e 25% (vinte e cinco por cento) para JHAMISON DE SOUZA PANTOJA.

Promova-se a regularização do polo ativo, fazendo constar os sucessores ora habilitados e, quanto aos menores, suas respectivas representantes legais. Após, concedo aos habilitados o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos dos valores retroativos objeto do cumprimento de sentença, com a individualização dos montantes correspondentes a cada sucessor de acordo com as quotas acima estabelecidas.

Apresentados os cálculos, intime-se o lNSS para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, individualmente em favor dos sucessores habilitados, observando-se rigorosamente as quotas acima especificadas Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALAILDE GOMES PANTOJA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante da manifestação ID 2247726854, intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, bem como para informar a existência de habilitados ao recebimento da pensão por morte.

Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014129-97.2024.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALAILDE GOMES PANTOJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S DESTINATÁRIO(S): ALAILDE GOMES PANTOJA JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - (OAB: AP2262-S) ALDER DOS SANTOS COSTA - (OAB: AP2136-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450729356) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 19 de dezembro de 2025.