1014156-87.2024.4.01.4100

Ministro SÉRGIO KUKINA , Primeira Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). Ainda que houvesse controvérsia sobre o marco inicial do prazo executório, é fato que, nos autos do cumprimento de sentença anteriormente distribuído pelos mesmos sucessores em litisconsórcio com outros substituídos, n. 1013953-33.2021.4.01.4100, foi proferida decisão em 21/06/2022 determinando expressamente que os substituídos falecidos deveriam promover execuções autônomas, com a devida habilitação de herdeiros.

A presente execução foi ajuizada em 06/09/2024, ou seja, dentro de lapso temporal inferior a cinco anos daquela determinação judicial, o que, por si só, afasta qualquer alegação de prescrição (ID. 2195693530). Ademais, embora o Tema 1254 do STJ, que trata da possibilidade de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores, esteja afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos, não há determinação de suspensão dos processos em curso, com exceção daqueles que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, não sendo o caso dos autos, o que permite a apreciação da controvérsia com base na jurisprudência atual.

No mais, observa-se que a impugnação da FUNASA não se insurgiu contra os valores apresentados pelos exequentes, limitando-se a alegações de ordem processual. Nesse cenário, não havendo controvérsia específica sobre os cálculos apresentados, impõe-se a sua homologação, conforme planilha acostada aos autos.

Diante do exposto rejeito a impugnação apresentada pela FUNASA. Defiro a habilitação das herdeiras de JOSÉ NERIS DE LUCENA. Determino a retificação da autuação para constar no polo ativo espólio de JOSÉ NERIS DE LUCENA, cadastrando os sucessores como terceiros interessados. Homologo os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 15.048,62 (quinze mil e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de id. 2195693260, atualizável até a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Preclusas as vias impugnatórias, expeça-se a RPV, destacando-se os honorários advocatícios contratuais correspondentes a 12% (doze por cento) para OLYMPIO MORAES JUNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-39, com base nos contratos de honorários acostados aos autos (ID. 2195691714 e seguintes), tudo atualizado até 07/2018, em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 26.***.***/0012-79, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023 do Conselho da Justiça Federal.

Com base no Tema 1142/STF ("Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."), assim, deixo de determinar a expedição de RPV/Precatório referente aos honorários sucumbenciais de conhecimento n.º 1997.41.00.000075-8/RO (0000077-68.1997.4.01.4100), pois estes devem ser perqueridos de modo único e indivisível, a fim de evitar o fracionamento de precatório.

DETERMINO o bloqueio deste requisitório, que deverá ser transferido através de ofício, DEVENDO A SECRETARIA, quando do pagamento, intimar o patrono dos sucessores para informar os dados bancários completos dos beneficiários, a fim que se possa expedir, para instituição bancária, o referido ofício de transferência sobre o valor creditado, o que desde já, fica determinado, devendo-se considerar: i) a cota parte de 50 % para a viúva meeira JANDIRA DE MELO LIMA LUCENA; ii) e os outros 50% deverá ser dividido pela metade entre as herdeiras DEBORA NADJA DE LIMA LUCENA e REBECA NIEDJA DE LIMA LUCENA, conforme percentuais de partilha definidos na escritura pública acostada no ID. 2195693253.

Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos.

Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção. Serve a presente decisão como ofício.

Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

DEBORA NADJA DE LIMA LUCENA, JANDIRA DE MELO LIMA LUCENA, REBECA NIEDJA DE LIMA LUCENA

Advogado

LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI (OAB 1419/RO)