1014249-97.2026.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1014249-97.2026.4.01.3900 IMPETRANTE: D.

L. D. O. B. REPRESENTANTE: VANESSA FRANCO DE OLIVEIRA LEAL Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO - PA29564, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS PEDREIRA

DECISÃO

I-

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, que visa ao provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, com vistas à concessão de benefício assistencial á pessoa com deficiência, em virtude da demora no atendimento ao referido pleito na via administrativa. Determinada emenda inicial, foi apresentada resposta pelo impetrante.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Acato a emenda a inicial. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de três requisitos, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber:

1) a relevância dos fundamentos da impetração;

2) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo;

3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Esses requisitos devem ser provados pela parte impetrante, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, principalmente por meio de provas documentais inequívocas e previamente constituídas. Inicialmente, convém ressaltar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, que acresceu ao art. 5º da CF/1988, o inciso LXXVIII, estabelecendo que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 13584; MS 13545; REsp 1091042; REsp 690819. Dito isso, o exame da estrita legalidade, a que está adstrito o controle judicial dos atos administrativos, inclui a análise de violação de princípio constitucional, hipótese ora aventada.

No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 15/10/2025. Entretanto, a análise do referido requerimento ainda não foi concluída até a presente data. Portanto, esse ato omisso do INSS caracteriza mora injustificada, devendo esta ser coibida. Logo, o requisito da plausibilidade do direito vindicado foi provado pela parte impetrante, razão pela qual as suas alegações e documentações, apresentados com a sua petição inicial para provar esse requisito, têm força suficiente para convencer este Juízo de lhe conceder a tutela provisória de urgência pleiteada neste momento processual.

O perigo da demora é evidente, porque o benefício previdenciário possui natureza de verba alimentar.

1- Defiro o pedido de medida liminar de urgência, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de até 40 (quarenta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009.

2- Defiro o pedido de gratuidade judicial.

3- Intime(m)-se a autoridade impetrada e a Central de Análise de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/INSS) para cumprir(em) esta decisão, no prazo máximo de até 40 (quarenta) dias.

4- Intimem-se as partes desta decisão.

5- Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias e se quiser, apresentar informações, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

6- Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

7- Colha-se o parecer do MPF no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 12 da Lei 12.016/2009.

8- Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença no Gabinete.

9-

Registre-se. Intimem-se. Belém, data da validação do sistema. Juíza Federal em substituição