1014635-46.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1014635-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA REJANE CANDIDA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 e JAMILE CARVALHO GUEDES - RO11134 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 2215520124) opostos contra sentença proferida por este juízo (ID 2213756490). Contrarrazões aos embargos apresentadas no ID 2219029556.

É o relatório.

DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a argumentação da sentença, alegando omissão. Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que se entende que os “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min.

MARCO AURÉLIO), que é o que se pretende. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via.

Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator.

2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado.

3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.

4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Ainda, veja-se que o julgador não está compelido a exaurir todos os fundamentos suscitados pelas partes, quando do conjunto fático e probatório já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Desse modo, conforme explicitado, a discordância quanto ao mérito da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio. Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014635-46.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA REJANE CANDIDA DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, JAMILE CARVALHO GUEDES - RO11134 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros/sucessores do de cujus Francisco Sérgio Cândido da Rocha, em face da UNIÃO FEDERAL. O de cujus faleceu em 21/03/1996, conforme certidão de óbito de id. 2201972097, enquanto que ação de conhecimento foi ajuizada em 31/07/2012. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a ação de conhecimento que originou o título executivo foi proposta quando o senhor FRANCISCO já havia falecido.

A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. Os servidores que vieram a falecer antes da propositura da ação coletiva não podem ser considerados associados do Sindicato autor da ação de conhecimento quando do seu ajuizamento.

Assim, em ocorrendo o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento, inexiste título executivo em favor dos seus sucessores (TRF-4 - AC: 50183934120214047100 RS 5018393-41.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 07/12/2021, TERCEIRA TURMA). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTILO.

1. A sentença extinguiu a execução de título formado na Ação nº 0768579-92.1900.4.02.5101, em que o extinto IAPAS foi condenado ao pagamento de Gratificação de Produtividade aos litisconsortes, vez que o servidor faleceu antes da propositura da ação de conhecimento.

2. "A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória". ( AR 3.269/SC, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/08/2017)

3. A ação ordinária nº 0768579-92.1900.4.02.5101 foi proposta por 362 litisconsortes que atuaram em nome próprio, e não em favor da categoria, não lhes sendo aplicável o entendimento mais recente do STJ, no sentido de que ingresso de ação coletiva pela entidade representativa da classe autoriza a extensão do quantum consignado no título a todos os integrantes da categoria ( AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019).

6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 01431888620174025101 RJ 0143188-86.2017.4.02.5101, Relator: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/06/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de interesse de agir, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não houve triângulação processual.

Sem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96). Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Apresentado o recurso de apelação intime-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Após, apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, certifique a secretaria o necessário para remessa dos autos à instância superior, na forma do anexo do PROVIMENTO COGER - 10126799.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal