1014783-17.2021.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014783-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014783-17.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL e SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 465849681 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014783-17.2021.4.01.3900 APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 16 DE CAMETA, ANNA CAROLINE FERREIRA MELO, DIANDERSON PORTILHO DA CRUZ, EDINETE POMPEU DA MATA, ELIZANA CRESCENCIO BAIA, ELITON COELHO XAVIER, HARLEY WANZELER VIANA, ILDA NUNES RODRIGUES, JOBSON DE JESUS DA CRUZ PORTILHO, JOAO MARCELO CORREA PORTILHO, LEILIANE DAS NEVES CORREA, MARIA JOICIANE GAIA VIANA, MARIA GEICIANE GAIA VIANA, MARIA CLEICIANE ALMEIDA PEREIRA, MARIA DEONORES MEIRELES GAIA, NIVALDO FREITAS DE SOUZA, NAILSON DA SILVA CORREA, PAULA CRISTINA POMPEU GAIA, RAI CORREA PORTILHO, ROMUALDO COSTA FIEL, SAMARA BIANCA RODRIGUES MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA17227-A, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA18722-A, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 DE CAMETÁ contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a perda superveniente do interesse processual, ao entendimento de que a edição da Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 teria solucionado os entraves relativos ao cadastramento dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Em síntese, a parte apelante alega que subsiste o interesse processual, pois a Administração não concluiu a análise dos requerimentos de registro dos pescadores, persistindo a mora administrativa e os prejuízos decorrentes da ausência de expedição do RGP. Sustenta que a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 não satisfez integralmente a pretensão, especialmente diante da disciplina constante da Portaria SAP/MAPA nº 265/2021 quanto à data do primeiro registro, circunstância que repercutiria no acesso dos pescadores a benefícios previdenciários.

Aduz, ainda, que a demora na apreciação dos requerimentos viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, defendendo a aplicação do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, bem como que a existência de ação coletiva e de acordo nela homologado não afasta o interesse de agir. Requer, ao final, o afastamento da extinção do feito, com apreciação do mérito, e a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, observa-se que, por meio da consulta ao sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), todos os requerimentos administrativos formulados pelos autores foram devidamente analisados e deferidos pela autoridade competente. É cediço que o interesse processual caracteriza-se pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Especificamente no que se refere ao critério da utilidade, esta restará presente enquanto a tutela jurisdicional puder gerar algum proveito para o requerente. No caso em tela, deve se reconhecer que o fato superveniente narrado acarreta a perda do interesse processual na manutenção desta lide, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Com tais razões, julgo prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF/1ª Região, e extingo o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da lide. Intimem-se. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma