Processo Nº 1014843-93.2025.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1014843-93.2025.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

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Janeiro 20269 eventos

9 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
Decisão
Órgão
2ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
RENATO ANDRINO FANAYA, CLAUDIA RENATA ANDRINO FANAYA, CLAUDIO ANDRINO FANAYA
Advogados
TATIANA ALVIM PUFAL (OAB 89683/RS), ROGER MAURO PUFAL (OAB 61472/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014843-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATO ANDRINO FANAYA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2231065982 Destinatários: RENATO ANDRINO FANAYA TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) CLAUDIO ANDRINO FANAYA TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) CLAUDIA RENATA ANDRINO FANAYA TATIANA ALVIM PUFAL - (OAB: RS89683) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2231065982).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2026. 2ª Vara Federal Cível da SJDF
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Sentença
Decisão

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Sentença · Homologação

Decisão

Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: RENATO ANDRINO FANAYA, CLAUDIA RENATA ANDRINO FANAYA, CLAUDIO ANDRINO FANAYA
Advogados: TATIANA ALVIM PUFAL (OAB 89683/RS), ROGER MAURO PUFAL (OAB 61472/RS)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1014843-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATO ANDRINO FANAYA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RENATO ANDRINO FANAYA e Outros (2), sucessores de DARCILIO REIS FANAYA, contra a União, relativamente ao crédito constituído nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.34.00.048218-1 (0039118-61.2004.4.01.3400), proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – UNAFISCO SINDICAL. Pretendem os credores a homologação do acordo judicial celebrado com a União, versando acerca do recebimento das diferenças a título de Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, pelos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos ativos, instituída pela Lei 10.910/2004.

Considerando a morte do credor originário DARCILIO REIS FANAYA e o subsequente óbito de seu cônjuge, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda (cf. certidões de óbito de IDs 2172898850 e 2172898962): CLAUDIA RENATA ANDRINO FANAYA – CPF: 465.***.***-04 – filha – 33,33% CLAUDIO ANDRINO FANAYA – CPF: 250.***.***-15 – filho – 33,33% RENATO ANDRINO FANAYA – CPF: 381.***.***-72 - filho – 33,33% Assim, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO os acordos firmados entre a União e os exequentes CLAUDIA RENATA ANDRINO FANAYA (ID 2211865546), CLAUDIO ANDRINO FANAYA (ID 2211865604) e (ID 2211865576) para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2203665036) e integral satisfação do crédito exequendo.

1014843-93.2025.4.01.3400

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Legal

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