1014845-02.2025.4.01.3000

Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica (ID 2243120054), na qual defendeu o prosseguimento do feito, sustentando a subsistência do interesse de agir, uma vez que a retificação administrativa realizada pelo IFAC não teria reconhecido integralmente seu direito ao enquadramento inicial com base na titulação de especialista que já possuía à época de sua posse, permanecendo controvertidas as diferenças remuneratórias e seus reflexos.

Por fim, alegou que a prescrição quinquenal não atinge o direito ao reenquadramento funcional, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. É o relato.

Decido. Dos documentos juntados pelo IFAC, verifica-se que, por meio da Portaria nº 944/2025 e do Despacho de ID 2242129694 - pág. 3, a parte requerida acolheu administrativamente a pretensão constante no item “1” da petição inicial, promovendo a retificação do enquadramento funcional do autor para a Classe D-II, Nível 1, com efeitos retroativos à data de seu ingresso na carreira (21/06/2010), bem como realizando o consequente reposicionamento em cascata de todas as progressões funcionais subsequentes.

Observa-se que, em réplica, o autor não apontou qualquer erro, inconsistência ou divergência quanto ao enquadramento e à evolução funcional restabelecidos pela Administração, limitando-se a afirmar que a retificação administrativa não teria atendido integralmente à pretensão deduzida na inicial. Todavia, a parte autora não demonstrou de que forma a providência adotada administrativamente deixaria de satisfazer o pedido formulado, sobretudo considerando que a medida implementada corresponde exatamente ao reenquadramento funcional requerido na exordial.

Dessa forma, tendo sido integralmente satisfeita a obrigação de fazer consistente na correção do enquadramento funcional e na reconstituição das progressões decorrentes, resta ausente o interesse processual superveniente quanto a este pedido. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao pedido de reenquadramento funcional e progressões (item “1” da petição inicial), com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 493, ambos do CPC.

Não obstante, remanesce o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas pecuniárias retroativas decorrentes do novo enquadramento funcional (item “3” da exordial), uma vez que o IFAC não comprovou o efetivo adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes da retificação administrativa. Diante disso, verifica-se que a controvérsia remanescente limita-se aos valores retroativos, bem como outras vantagens, eventualmente devidos em razão do reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente.

Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, alternativamente, manifestem concordância com o julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento de produção de provas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOUGLAS HENRIQUE CANIZO DANTAS

Advogado

GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DOUGLAS HENRIQUE CANIZO DANTAS

Advogado

GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC)