1014846-35.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:JORDANY ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A DESTINATÁRIO(S): JORDANY ALVES DE OLIVEIRA CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - (OAB: TO8707-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457498095) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014846-35.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE POLO PASSIVO:JORDANY ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab.

18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014846-35.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 285/298): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de nova contratação temporária da parte impetrante, ora apelada, para a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento, na Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge), no Município Palmas/TO, diante do impedimento legal previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, que exige intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre contratos temporários com a Administração Pública.

2. A orientação consolidada dos Tribunais no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Precedentes do STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o artigo 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, veda a celebração de novo contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do término do vínculo anterior. Referida restrição, contudo, não incide nas hipóteses em que o novo vínculo seja firmado com órgão público diverso ou para exercício de cargo distinto, vinculado a entidade diversa da anterior, por não se caracterizar renovação contratual.

Precedentes.

4. Tem-se entendido que a vedação à recontratação no interregno de 24 (vinte e quatro) meses aplica-se exclusivamente aos casos de recondução ao mesmo cargo, com o objetivo de evitar que a contratação temporária – de natureza excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF/88 – se prolongue indevidamente, assumindo feição de vínculo permanente e, por conseguinte, violando o princípio do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna.

Precedentes do STJ.

5. Reconhecida a possibilidade de nova contratação temporária, com fundamento na Lei 8.745/93, desde que precedida de processo seletivo público dotado das características essenciais do concurso público – notadamente a publicidade, a ampla concorrência e a realização de provas de caráter eliminatório e classificatório – ainda que a admissão ocorra em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses do término do contrato anterior.

Isso porque, ao replicar as garantias constitucionais do concurso público, mesmo que direcionado a contratações precárias, o referido processo seletivo elimina qualquer justificativa plausível para impedir a nova contratação do candidato aprovado, quando destinada a função distinta daquela anteriormente exercida. Precedentes do STJ.

6. Esta Corte Regional tem adotado a orientação de que o artigo 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, consubstancia norma de natureza restritiva, cujo propósito é resguardar o caráter excepcional da contratação temporária, evitando sua utilização como instrumento de burla à regra constitucional que exige o ingresso no serviço público por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da CF/88.

Precedentes.

7. Na concreta situação dos autos, a parte apelada manteve um primeiro vínculo temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a função de Agente Censitário Operacional (Edital 3/2019). Encerrado esse contrato, a parte apelada logrou nova aprovação em processo seletivo simplificado (Edital 3/2023), desta vez para a função distinta de Agente de Pesquisa e Mapeamento, na Agência do Município de Palmas/GO.

Ocorre que, apesar da aprovação, foi indevidamente excluída do certame. A vedação contida no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, contudo, é inaplicável à hipótese, pois a restrição legal se refere à recontratação para a mesma função. De forma que, sendo os cargos manifestamente distintos, não se configura a recontratação vedada, mas sim um novo e legítimo vínculo.

8. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença. A decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, de forma restritiva, aplicando a vedação unicamente às hipóteses de recontratação para a mesma função, situação diversa da presente.

9. Remessa necessária e apelação não providas.

10. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF e do STJ. Na peça recursal (fls. 308/313), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a vedação contida no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, que proíbe a recontratação de servidor temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término do contrato anterior.

Sustenta que a matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648/CE (Tema 403), julgado sob o rito da repercussão geral, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da referida norma. Expõe que a vedação se aplica à parte embargada, e não ao cargo, sendo irrelevante que a nova contratação seja para função distinta da anteriormente ocupada. Cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais Federais e a afetação de matéria semelhante pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.308) para reforçar sua tese.

Donde pugna pelo provimento do recurso para que o vício apontado seja sanado ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões.

É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab.

18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014846-35.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf.

EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada.

O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a revisão do mérito da decisão que tratou da possibilidade de nova contratação temporária para a função Agente de Pesquisa e Mapeamento (APM), na Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) do Município de Palmas/TO. A controvérsia gira em torno do impedimento legal previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, que exige um intervalo de 24 (vinte e quatro) meses entre contratos temporários.

De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado. A decisão demonstrou o entendimento do órgão julgador sobre os fatos, concluindo pela não incidência da restrição legal sob o fundamento de que a aprovação em novo certame, para o exercício de cargo distinto do anteriormente ocupado, não caracteriza a recontratação vedada pela norma. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 292 e 293): [...] Prefacialmente, cumpre destacar que a jurisprudência da Corte Infraconstitucional consolidou entendimento no sentido de que o artigo 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, veda a celebração de novo contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do término do vínculo anterior.

Referida restrição, contudo, não incide nas hipóteses em que o novo vínculo seja firmado com órgão público diverso ou para exercício de cargo distinto, vinculado a entidade diversa da anterior, por não se caracterizar renovação contratual. (Cf. AgInt no AREsp 475.263/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 06/12/2017; REsp 503.823/MG, Quinta Turma, da relatoria da ministra Laurita Vaz, DJ 17/12/2007; AREsp 344.201/DF, decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 25/04/2017; AREsp 477.066/DF, decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 02/09/2016.) Nessa linha, tem-se entendido que a vedação à recontratação no interregno de 24 (vinte e quatro) meses aplica-se exclusivamente aos casos de recondução ao mesmo cargo, com o objetivo de evitar que a contratação temporária – de natureza excepcional, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF/88 – se prolongue indevidamente, assumindo feição de vínculo permanente e, por conseguinte, violando o princípio do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna. (Cf.

STJ, AREsp 344.201/DF, julg. cit; AREsp 477.066/DF, julg. cit.) Ademais, a jurisprudência admite a possibilidade de nova contratação temporária, com fundamento na Lei 8.745/93, desde que precedida de processo seletivo público dotado das características essenciais do concurso público – notadamente a publicidade, a ampla concorrência e a realização de provas de caráter eliminatório e classificatório – ainda que a admissão ocorra em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses do término do contrato anterior.

Isso porque, ao replicar as garantias constitucionais do concurso público, mesmo que direcionado a contratações precárias, o referido processo seletivo elimina qualquer justificativa plausível para impedir a nova contratação do candidato aprovado, quando destinada a função distinta daquela anteriormente exercida. (Cf. STJ, AREsp 344.201/DF, julg. cit; AREsp 477.066/DF, julg. cit.) Nesse mesmo sentido, esta Corte Regional tem adotado a orientação de que o artigo 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, consubstancia norma de natureza restritiva, cujo propósito é resguardar o caráter excepcional da contratação temporária, evitando sua utilização como instrumento de burla à regra constitucional que exige o ingresso no serviço público por meio de concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da CF/88. (Cf.

AC 1016544- 33.2023.4.01.3700, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 12/09/2025; REOMS 1045784-60.2024.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Jorge Pontes Laranjeira. PJe 31/07/2025; AMS 1062884-28.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025; AMS 1009633- 14.2024.4.01.4300, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 14/04/2025.) Na concreta situação dos autos, a parte apelada manteve um primeiro vínculo temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge) para a função de Agente Censitário Operacional (Edital 3/2019).

Encerrado esse contrato, a parte apelada logrou nova aprovação em processo seletivo simplificado (Edital 3/2023), desta vez para a função distinta de Agente de Pesquisa e Mapeamento, na Agência do Município de Palmas/GO. Ocorre que, apesar da aprovação, foi indevidamente excluída do certame. A vedação contida no art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, contudo, é inaplicável à hipótese, pois a restrição legal se refere à recontratação para a mesma função.

De forma que, sendo os cargos manifestamente distintos, não se configura a recontratação vedada, mas sim um novo e legítimo vínculo. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf.

STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab.

18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1014846-35.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014846-35.2023.4.01.4300 EMBARGANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMBARGADO: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO MANDAMENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. CARGOS DISTINTOS. NOVO CONCURSO. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ.

4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto à conclusão de que a aprovação em novo certame para o exercício de cargo distinto não caracteriza a recontratação vedada pelo art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/93, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados. Desse modo, não se vislumbra a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria.

5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 a 22 de abril de 2026. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 29 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 13 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMBARGADO: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A O processo nº 1014846-35.2023.4.01.4300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/04/2026 a 22-04-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.18 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMBARGADO: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA - TO8707-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 4 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO TOCANTINS IMPETRADO: IBGE

DESPACHO

SITUAÇÃO DO PROCESSO

01. A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL

02. A parte recorrida/demandante deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial.

05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandante para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos.

06. Palmas, 16 de janeiro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:

SENTENÇA

TIPO A

SENTENÇA

RELATÓRIO

01. JORDANY ALVES DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança contra ato de agente do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE alegando, em síntese, o seguinte: (a) foi aprovada em processo seletivo para o seguinte emprego temporário: EMPREGO TEMPORÁRIO: AGENTE DE PESQUISA E MAPEAMENTO, CIDADE DE PALMAS/TO; ENTIDADE: IBGE. (b) a contratação foi indeferida por ato ilegal da autoridade coatora ao argumento de que não foi cumprido o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei n° 8.745/93, uma vez que fora contratado(a) anteriormente para o seguinte emprego temporário: EMPREGO TEMPORÁRIO ANTERIOR: AGENTE CENSITÁRIO OPERACIONAL - ACO; ENTIDADE: IBGE; FIM DO VÍNCULO ANTERIOR: 2021. (c) o ato da autoridade coatora é ilegal porque o contrato anterior foi mantido com a mesma entidade, mas para emprego distinto.

02. Requereu o seguinte: a) gratuidade processual; b) concessão liminar da segurança; c) procedência do pedido para invalidar o ato ilegal.

03. A decisão inicial deliberou sobre os seguintes pontos (ID 1895520151): a) deferiu a gratuidade processual; b) alterou o valor da causa para 0,01; c) indeferiu o pedido de concessão liminar da segurança.

04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse inexistir interesse sob sua tutela e recusou-se a opinar (ID 1901213162).

05. O IBGE manifestou interesse em integrar o feito (ID 1904970670)

06. O impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (ID 1909186652).

07. A autoridade coatora, apesar de notificada, silenciou (ID 1950227168).

08. O processo foi concluso para sentença em 09/12/2023.

09.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS

10. Não foram suscitadas questões processuais. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO

11. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO

12. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente no indeferimento de contratação para emprego temporário porque não superado o interstício de 24 meses desde o encerramento de vínculo com a entidade pública, conforme a disciplina contida na Lei 8.745/93. Conforme consta no relatório, o último emprego temporário ocupado pela parte impetrante há menos de 24 meses era diferente do emprego atual.

12. Cabe destacar que é constitucional a quarentena para recontratação de agentes temporários prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, conforme a compreensão expressada pelo Supremo Tribunal Federal: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado [STF.

Plenário. RE 635648/CE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/6/2017 (repercussão geral) (Info 869)]".

13. Como destacou a Corte Suprema, a regra é “salutar porque evita que uma função temporária seja transformada em algo ordinário”. Essa regra, entretanto, não é absoluta, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido: "É possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei nº 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior. [STJ. 2ª Turma.

REsp 1.433.037- DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540)]".

15. De igual modo, a interpretação teleológica conferida à restrição legal em exame pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região prestigia a isonomia (artigo 5º da CFRB), o mérito (artigo 37,

II) revelado na seleção pública e a ampla acessibilidade aos cargos públicos, empregos e funções públicas (artigo 37,

I) afasta o óbice à contratação quando se refere a emprego ou função diversa do contrato precedente, ainda que no mesmo ente ou órgão. A instância revisora já decidiu que: "(...) este Tribunal tem entendimento no sentido de que a vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei n. 8.754/1993, art. 9º, inciso

III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a função ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a interpretação extensiva da norma fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, inc. I, da Constituição), que decorre, por sua vez, do corolário da isonomia, estabelecendo uma discriminação desarrazoada.

5. (...) (AMS 1038028-48.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2023)".

16. A parte impetrante pretende a contratação para emprego público diverso embora na mesma entidade. Esse o cenário em que não incide a vedação legal porque observa o mérito decorrente da aprovação em certame público, confere tratamento isonômico, prestigia a ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas e também atende a função teleológica da restrição que é evitar a perpetuação de contratações temporárias para o mesmo emprego ou função pública.

17. A segurança deve ser parcialmente concedida para afastar o ato ilegal praticado pela autoridade coatora consistente no indeferimento da contratação com base na exigência de lapso temporal previsto no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/93. Não é possível ordenar a contratação porque trata-se de ato que depende da observância de diversos outros requisitos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS

18. A entidade pública sucumbente é isenta de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96), entretanto, deverá restituir eventuais custas antecipadas pela parte impetrante. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO

19. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS

20. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO

21.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora, em 15 dias, reexamine a contratação da parte impetrante sem fazer qualquer exigência alusiva ao interstício temporal de 24 meses desde o último vínculo laboral mentido com entidade pública diversa; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro da remuneração bruta do emprego objeto da lide.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

22. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;.

23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso voluntário.

24. Palmas/TO, 18 de dezembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1014846-35.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JORDANY ALVES DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: CHEFE DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO TOCANTINS IMPETRADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

I. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL

01. Delibero o seguinte sobre a petição inicial: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a retificação do valor da causa realizada por este Juízo (conforme permissivo legal do art. 292, §3º, do CPC), preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE

02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014.

03. No caso dos autos, o impetrante afirma que: (a) foi aprovada para o cargo de “Agente de Pesquisas e Mapeamento”, junto ao IBGE, em Palmas/TO; (b) teve seu contrato indeferido sob o argumento da ausência de cumprimento do intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei n° 8.745/93, já que ocupara cargo público temporário de “Agente Censitário Supervisor - ACS”, junto ao IBGE, também em Palmas/TO.

04. Inicialmente, cabe destacar que é constitucional a quarentena para recontratação de servidores temporários prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, como entende o STF: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado [STF. Plenário.

RE 635648/CE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/6/2017 (repercussão geral) (Info 869)].

05. Conforme destacou a Corte Suprema, a regra é “salutar porque evita que uma função temporária seja transformada em algo ordinário”.

06. A regra acima, entretanto, não é absoluta, tendo o STJ firmado a compreensão de que “É possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei nº 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior.” [STJ. 2ª Turma.

REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540).]

07. Na situação em epígrafe, pretende o demandante a imediata contratação para o cargo de “Agente de Pesquisas e Mapeamento”, junto ao IBGE, embora tenha ocupado o cargo de "Agente Censitário Supervisor - ACS" na mesma instituição e na mesma localidade (IBGE em Palmas/TO) a menos de 24 meses da nova contratação pretendida.

08. Como se verifica, a parte confessa que não atendeu o interstício temporal de 24 meses entre a última contratação temporária e a próxima admissão, objeto desta impetração.

09. A previsão legal visa afastar justamente situações como esta, de modo a evitar a perpetuação de vínculos precários na Administração Pública, configurando-se em restrição legítima e conducente a conferir máxima eficácia à regra constitucional que exige concurso público para provimento de cargos efetivos.

10. Daí a ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado da impetrante em afastar o ato legítimo praticado pelo IBGE, consistente no indeferimento sua contratação com base na exigência de lapso temporal previsto no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/93.

11. Ausente a probabilidade do direito, torna-se despiciendo analisar o perigo na demora. DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA

DECISÃO

12. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

13. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS

14. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". (artigo 218, § 1º, do CPC).

Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 11.416/2006, praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - (...)

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado".

15. O controle dos prazos é inerente à função jurisdicional e está preordenado a assegurar o cumprimento do direito fundamental à adequada prestação jurisdicional em tempo razoável (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVII), bem como ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

16. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro;

17. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial.

II. CONCLUSÃO

18.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) deferir a gratuidade processual; c) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias; b) observar as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento do mandado: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade da autoridade coatora; d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) aguardar a distribuição do mandado pelo prazo de 05 dias; g) em seguida, certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça; h) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação.

20. Palmas, 06 de novembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022