Execução Fiscal 0043566-33.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2011

Valor da Causa

R$ 164.459,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 08:56

Juntada de manifestação

23/08/2023, 20:30

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:10

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:16

Decorrido prazo de VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:49

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 19:04

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:42

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 08:56

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2024, 17:25

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de manifestação

23/08/2023, 20:30

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:10

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:16

Decorrido prazo de VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:49

Decorrido prazo de VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:21

Decorrido prazo de VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:20

Arquivado Provisoramente

11/03/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043566-33.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043566-33.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALERIO OTAVIO FREITAS BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/08/2016, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2016, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2015, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/11/2013, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 10:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

24/10/2013, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisão prolatada no dia 18/10/2013

24/10/2013, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2013, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2013, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

09/01/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2012, 14:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)

19/06/2012, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/06/2012, 17:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/06/2012, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/05/2012, 09:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/04/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2012, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2012, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/02/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2012, 18:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2012, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2012, 18:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2011, 15:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2011, 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2011, 15:38

PROCESSO DIGITALIZADO

08/09/2011, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2011, 15:52

Despacho

•11/03/2021, 13:00

Ato ordinatório

•22/08/2016, 16:33

Certidão

•28/06/2016, 16:55

Decisão

•28/06/2016, 16:52

Certidão

•24/06/2016, 18:18

Certidão

•26/03/2015, 18:57

Decisão

•26/03/2015, 18:47

Certidão

•11/03/2015, 14:39

Certidão

•24/10/2013, 10:28

Certidão

•22/10/2013, 11:26

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•05/09/2013, 11:28

Despacho

•13/04/2012, 16:57

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•20/05/2024, 17:25

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:10

Despacho

•11/03/2021, 13:00

Ato ordinatório

•22/08/2016, 16:33

Certidão

•28/06/2016, 16:55

Decisão

•28/06/2016, 16:52

Certidão

•24/06/2016, 18:18

Certidão

•26/03/2015, 18:57

Decisão

•26/03/2015, 18:47

Certidão

•11/03/2015, 14:39

Certidão

•24/10/2013, 10:28

Certidão

•22/10/2013, 11:26

Decisão

•22/10/2013, 11:14

Certidão

•05/09/2013, 11:28

Despacho

•13/04/2012, 16:57

Despacho

•11/10/2011, 17:38