1014871-44.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1014871-44.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte embargante opôs Embargos de Declaração contra a sentença que extinguiu o processo ao reconhecer a prescrição. Alega, em resumo, que a decisão contém duas omissões: primeiro, por ter aplicado a tese do IRDR nº 81/TRF1 antes de seu trânsito em julgado; e segundo, por violar o contraditório ao não permitir manifestação prévia sobre a aplicação de tal tese.

Decido. O argumento não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser aplicada imediatamente pelos juízes, independentemente do trânsito em julgado. A finalidade do IRDR é justamente uniformizar o entendimento e garantir segurança jurídica, o que seria ineficaz se fosse necessário aguardar todos os recursos.

O julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.879.554/SC é categórico: “RECURSO ESPECIAL. [...] TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. [...]

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. (STJ - REsp: 1879554 SC 2020/0144509-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)” Portanto, a aplicação da tese do IRDR nº 81, que reconheceu a prescrição para casos como o presente, é medida que se impõe.

Não há omissão a ser sanada. Sobre a violação ao contraditório, a alegação também não procede. A aplicação de uma tese jurídica fixada em IRDR constitui dever deste julgador. Tal atividade jurisdicional não se confunde com a introdução de fundamento fático novo, hipótese que, aí sim, exigiria a prévia oitiva das partes. A questão da prescrição sempre foi o objeto central da controvérsia, submetida ao debate desde o início do processo.

A existência de um precedente vinculante sobre o tema não altera a base fática da lide, mas apenas firma a interpretação jurídica a ser compulsoriamente adotada. Dessa forma, aplicar um precedente obrigatório não se caracteriza como “decisão surpresa”, mas sim como o cumprimento regular das normas.

Diante do exposto, por não existir na sentença embargada qualquer vício, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente.

Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal