1014947-92.2024.4.01.3700

Órgão

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PRISCILA PEREIRA VARELA

Advogados

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB 17143/MA), GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 19628/MA)

Órgão

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PRISCILA PEREIRA VARELA

Advogados

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA (OAB 17143/MA), GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 19628/MA)

O ponto controvertido central diz respeito à suposta ausência de afastamento da atividade por parte da autora, interpretação sustentada pelo INSS como causa para o indeferimento do benefício. A autarquia argumenta que a continuidade das contribuições previdenciárias revelaria a manutenção do exercício da atividade laboral, o que, segundo o artigo 71-C da Lei nº 8.213/91, inviabilizaria a concessão do salário-maternidade, cuja natureza é substitutiva da remuneração.

No entanto, tal interpretação não deve prevalecer no caso concreto. A simples manutenção dos recolhimentos, por si só, não constitui prova inequívoca da continuidade do labor. Ao contrário, no caso específico da segurada contribuinte individual, é razoável e frequente que esta, por desconhecimento jurídico ou por cautela, continue a recolher contribuições ao RGPS com o único intuito de preservar sua qualidade de segurada, mesmo estando afastada das atividades profissionais.

Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ESTARIA TRABALHANDO NO PERÍODO. RAZOÁVEL A PRESUNÇÃO DE AFASTAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES.

SENTENÇA

MANTIDA .

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.

2. Dispõe o art . 71-C, da Lei nº 8.213/91: A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade laboral desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

3 . Embora a autora tenha repassado contribuições regulares ao sistema previdenciário logo após o nascimento da sua filha, não havendo prova concreta de que estivesse trabalhando no período, é razoável a presunção de que tenha se afastado do trabalho, no período, ante a necessidade de dedicar à criança os cuidados inerentes à maternidade, sobretudo nos seus primeiros meses de vida.

4. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - (AC): 10052353320234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 03/09/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG) Sendo assim, constatados os requisitos legais, a concessão do benefício é medida que se impõe.

3 – Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de salário-maternidade em favor da autora, com parcelas devidamente corrigidas desde seu vencimento mensal, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e DIP na data do nascimento (08/02/2023). Eventuais parcelas recebidas em sede administrativa devem ser compensadas.

Deixo de conceder a tutela antecipada por se tratar de parcelas vencidas. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.