Execução Fiscal 0000083-46.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.980,56

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

JANIO MENDES ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 01:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/06/2025, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/02/2025, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 14:14

Decisão interlocutória

24/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/08/2024, 10:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2024, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 12:54

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2023, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 16:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 11:39

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 01:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/06/2025, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/02/2025, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/02/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 14:14

OUTROS

•17/02/2022, 15:06

24/02/2025, 14:14

Decisão interlocutória

24/02/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/08/2024, 10:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2024, 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/07/2024, 12:54

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2023, 11:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 16:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/04/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2023, 11:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:06

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/02/2022, 15:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/10/2021, 07:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/08/2021, 13:25

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/08/2021, 17:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 18:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 18:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 21:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 12:31

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:52

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2021, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-46.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JANIO MENDES ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANIO MENDES ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-46.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JANIO MENDES ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANIO MENDES ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 11:38

Juntado(a) - Juntada de volume

18/02/2021, 11:37

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 22:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2020, 14:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 11:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 15:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2019, 08:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADO

12/11/2019, 17:14

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - TRIAR AR

22/08/2019, 13:37

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2019, 17:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE CITAÇÃO

30/05/2019, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2019, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 13:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/07/2018, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2018, 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2018, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 16:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2017, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2017, 12:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 11:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

07/11/2017, 15:00

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOS

06/09/2017, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISAO CONFLITO DE COMPETENCIA

06/09/2017, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/08/2017, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/08/2017, 17:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2017, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 15:43

Suscitado Conflito de Competência - INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO

17/11/2016, 15:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 09:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 09:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2016, 15:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIUNDO DE SETE LAGOAS

29/04/2016, 10:40

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2016, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2016, 16:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA PARA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS

01/03/2016, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2016, 16:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 10:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 08:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/05/2015, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2015, 12:23

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

11/05/2015, 12:22

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

11/05/2015, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 12:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 19:21

Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

05/12/2012, 14:31

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

20/06/2012, 12:19

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

18/06/2012, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 10:19

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/03/2012, 13:47

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA COMARCA DE CURVELO/MG, SEM CUMPRIMENTO.

07/03/2012, 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF.

09/01/2012, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2011, 12:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2011, 12:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2011, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2011, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

05/07/2010, 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

18/06/2010, 12:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2010, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 18:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. JANE ALEXANDRA.

09/03/2010, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - -PGF

09/02/2010, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2010, 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2010, 15:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

19/01/2010, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2010, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2010, 13:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CURVELO/MG

19/11/2009, 12:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2009, 10:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2009, 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 18:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

25/06/2009, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2009, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 10:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 1 AR.

19/06/2009, 10:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/05/2009, 15:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/05/2009, 15:51

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

17/03/2009, 15:07

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL.

13/03/2009, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2009, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 15:21

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/02/2009, 15:11

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/02/2009, 14:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2009, 12:48