1015168-05.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015168-05.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ANADEB EXECUTADO: CLARA FERNANDES ANDRIOLA VALOR DA CAUSA: R$ 18.889,64

DECISÃO

VISTOS EM INSPEÇÃO - 2026 O pedido 2244887762 - Manifestação equivale a contraproposta de acordo, vez que prevê inclusão de "cláusula penal" no acordo, em caso de inadimplência; assim, depende de prévia aquiescência da parte adversa, pois inova em relação à proposição originária.

Intime-se o Polo Passivo para manifestação, 15 dias. Com anuência (expressa ou tácita - ausência de impugnação no prazo assinalado), ficará HOMOLOGADO o acordo, com cláusula penal de acréscimo de 30% sobre o débito remanescente, em caso de inadimplemento. O prazo previsto para pagamento das parcelas é até 10/11/2026, período em que o trâmite desta ação restará suspenso. Após 10/11/2026, intime-se a Exequente para requerer o que de direito, em 15 dias.

Nada sendo inovado, conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO PARTE RÉ 1015168-05.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES ANADEB REU: CLARA FERNANDES ANDRIOLA FINALIDADE: Intimar acerca da

DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2026 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE RÉ 1015168-05.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLARA FERNANDES ANDRIOLA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA FINALIDADE: Intimar acerca da

SENTENÇA proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF