1015259-68.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1015259-68.2024.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B POLO PASSIVO: COSTA E CARVALHO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER SANTOS ROSA - MA26147

DECISÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que a sentença teria julgado extinto o processo sem resolução do mérito sob fundamento equivocado de ausência de interesse de agir, mesmo havendo persistência do débito. Sustenta, ainda, que não foi intimada pessoalmente para se manifestar nos termos do art. 317 do CPC.

Fundamentação Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação suficiente, tendo consignado expressamente: "Citado para pagar, o polo passivo apresentou documento, emitido pela instituição financeira, acerca do mesmo contrato objeto dessa demanda, em que constam diversos pagamentos parcelados, denotando a realização de transação extrajudicial.

Nesse ponto, como a instituição financeira, mesmo intimada, não apresentou manifestação, inviável a homologação neste juízo. Portanto, a rejeição da ação monitória é medida que se impõe." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Igualmente, não há no ordenamento jurídico o instituto da reconsideração. Ademais, ao contrário do que sustenta a embargante, o pedido foi julgado improcedente, com suporte no art. 487, I, do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Após, cumpra-se a sentença de id 2169155236. São Luís, data abaixo 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)