1015361-54.2024.4.01.4100

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLERY NEUSA BRUNHOLI Advogados do(a) RECORRENTE: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290-A, MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289-A, ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA - RO2045-A, MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1015361-54.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15/07/2026 a 22-07-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

3 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1015361-54.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLERY NEUSA BRUNHOLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438, ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA - RO2045, MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289 e JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ausência de Prévio Requerimento Administrativo A União sustenta a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de isenção. Contudo, tal tese não prospera. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1373 (RE 1525407), o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de moléstia profissional (Osteoartrose das mãos e coluna - CID M19), decorrente de mais de 30 anos de atividade laboral. O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de moléstia que se enquadre no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

Para dirimir a questão, foi realizada perícia médica judicial por perito designado por este juízo. Em que pese o esforço argumentativo da requerente, o laudo pericial (ID 2176032040) concluiu pela inexistência de moléstia profissional ou doença grave nos termos exigidos pela legislação tributária para fins de isenção. O perito judicial, após exame clínico e análise dos documentos médicos colacionados, não identificou nexo de causalidade ou a gravidade necessária para o enquadramento legal pretendido.

Diferente do precedente citado pela autora em sua inicial , neste caso concreto a perícia judicial não confirmou a existência de moléstia ocupacional incapacitante ou das patologias taxativamente listadas na Lei nº 7.713/88. Sabe-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial; todavia, tratando-se de matéria técnica que exige conhecimentos médicos específicos, a conclusão do perito - auxiliar de confiança do juízo e equidistante das partes - deve prevalecer, salvo se houvesse nos autos prova robusta em sentido contrário, o que não ocorre na espécie.

Portanto, ausente a comprovação da moléstia grave ou profissional por perícia especializada, o indeferimento do pleito de isenção e, consequentemente, da repetição de indébito, é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal