1015454-80.2024.4.01.3400

Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, no § 7º do art. 201, assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo como requisito para sua concessão 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher. A aposentadoria integral independia de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), foram estabelecidas as regras de transição para os filiados ao RGPS sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, a serem observadas a partir de 13/11/2019. A controvérsia no presente caso se resume ao tempo de contribuição da parte autora à data de entrada do requerimento administrativo para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, A parte autora afirma, em síntese, que até a DER (30/10/2023), havia atingido o tempo de contribuição (30 anos), mas que por ausência de algumas anotações ao CNIS, a simulação da aposentadoria havia computado tempo inferior ao exigido.

Requerendo, então, o reconhecimento e posterior averbação dos períodos não contabilizados, mas que estariam, em tese, registrados na CTPS, especialmente, as competências de março, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2009 e o período entre 05/01/2021 a 31/07/2021. Pois bem. Compulsando a documentação anexada à petição inicial, especialmente a cópia da CTPS vista no id 2077904149, verifica-se que o interregno de 01/02/2009 a 11/01/2013, laborado na empresa Associação dos Franqueados da Rede de Lanchonetes Giraffas – AGIR, embora esteja registrado no CNIS (id 2095068239), constam períodos em que não foram vertidas contribuições, quais sejam: março, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2009.

Sem embargo, quanto às competências de 03/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009 e 12/2009, entendo que a ausência de comprovação de recolhimentos previdenciários não configura óbice ao reconhecimento desses períodos para fins de cômputo do tempo de contribuição e, consequentemente, para a concessão do benefício previdenciário almejado. Friso que, conforme se depreende do dossiê previdenciário da parte autora (CNIS – id 2095068239), existem recolhimentos previdenciários regulares em competências que antecedem e sucedem os períodos ora em análise, o que configura vínculo que deve ser considerado em sua integralidade.

Por outro lado, aduz a parte autora que a autarquia federal deixou de reconhecer, também, o período laborado entre 05/01/2021 a 31/07/2021, prejudicando o cômputo para a concessão do benefício pretendido. Carreando o caderno processual, percebe-se que não há quaisquer anotações referentes ao aludido período, seja na CTPS, seja em outros documentos, não sendo possível, dessa forma, a utilização do respectivo período para o cálculo do benefício.

Por fim, registro que todos os períodos anotados na CTPS se encontram devidamente averbados ao CNIS da parte autora, não havendo a necessidade de reconhecimento de eventuais períodos não registrados. Observo, também, que não há contribuições vertidas após a competência de 09/2023, afastando a hipótese de reafirmação da DER. Nesse contexto, considerando todas as anotações da CTPS e do CNIS da parte autora, o tempo de contribuição da parte autora até a DER (30/10/2023), foi de 29 anos, 1 mês e 27 dias, não implementando os requisitos de tempo de contribuição para fazer jus ao benefício.

Segue o demonstrativo do cálculo: Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão não merece acolhimento. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487,

I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA DE JESUS

Advogado

WALDEIR RAMALHO (OAB 29259/DF)