1015454-80.2025.4.01.4100

Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o benefício é devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias, ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. (Decreto nº 3.048 /99, art. 93 , § 2º ). Na espécie, o nascimento da criança está devidamente comprovado pela Certidão de Nascimento acostada à inicial.

No caso dos autos, o último vínculo de trabalho da autora (anterior ao nascimento da sua filha) encerrou-se em 19/09/2023, conforme o CNIS. Deste modo, à época do parto ocorrido em 06/01/2025, a requerente não possuía mais qualidade de segurada, uma vez que não mais laborava e não se encontrava dentro do período de graça de que trata o inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91. No ponto, embora defenda que a prorrogação período de graça pelo desemprego involuntário, a autora não arrostou provas nesse sentido.

Não há nos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT relativo ao último contrato de trabalho, apto a comprovar a dispensa involuntária alegada, ou ainda documentos que indiquem o recebimento de seguro desemprego ou o levantamento da conta vinculada do FGTS. Portanto, entendo que os documentos constantes nos autos não suficientes para comprovar a situação de desemprego da parte autora.

Nesse sentido, ausente os requisitos necessários, a parte autora não fará jus ao benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATALIS PEREIRA DOS REIS

Advogados

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 10230/RO), ANA CAROLINE DE SOUZA BARBOSA (OAB 10864/RO)