1015481-29.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015481-29.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - DF34181 e KARINA SANTOS FERREIRA - DF51255 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ANA RITA PARISSI ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) LAIS ROCHA OLIVEIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) CYNTHIA CRUZ QUEVEDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) WLADIA FERNANDES VERCOZA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIA GENILDA GOMES DO NASCIMENTO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) GERALDO BANDEIRA ACCIOLY KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARIA UBERLANDIA AGOSTINHO FIGUEREDO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) MARILIA CELESTINO CARVALHO DOS SANTOS KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KARINA SANTOS FERREIRA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS SOBRINHO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) SONIA BRANDINA MAIA PERRI KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) AFONSO TIAGO NUNES DE SOUSA KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) KATIA SIMONE DE ARAUJO KARINA SANTOS FERREIRA - (OAB: DF51255) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS - (OAB: DF34181) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 26 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF