1015569-72.2023.4.01.4100

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CARLOS BOTELHO DA SILVA

Advogados

AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA (OAB 3344/RO), FLAVIO CONESUQUE FILHO (OAB 1009/RO)

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA (OAB 3344/RO), FLAVIO CONESUQUE FILHO (OAB 1009/RO)

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

CARLOS BOTELHO DA SILVA

Advogados

AIRISNETE FIGUEIREDO DE ARAUJO SILVA (OAB 3344/RO), FLAVIO CONESUQUE FILHO (OAB 1009/RO)

O juízo de origem entendeu que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu posicionamento sobre o tema, caberia ao autor a propositura de ação rescisória, e não uma nova ação de conhecimento para desconstituir o lançamento fiscal decorrente daquele julgado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Alega a inexistência de óbice da coisa julgada, defendendo sua relativização em matéria tributária de trato continuado quando há superveniente mudança de entendimento pelo STF em sede de repercussão geral, citando o julgamento do Tema 808 (RE 855.091/RS).

No mérito, reitera a tese de que os juros de mora possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial e, portanto, não compondo a base de cálculo do IRPF. Requer, assim, o afastamento da coisa julgada e, com base na teoria da causa madura, a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e condenar a ré a restituir o valor de R$ 161.404,61, pago indevidamente.

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015569-72.2023.4.01.4100 APELANTE(S): CARLOS BOTELHO DA SILVA APELADO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A sentença decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada. O recurso devolve a este Tribunal a análise dessa questão processual e, caso superada, o mérito da causa referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora. A controvérsia central reside em definir se a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a legalidade da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, impede nova discussão sobre a mesma matéria, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter fixado tese em sentido contrário, com força vinculante (Tema 808).

A questão não é nova e foi objeto de análise aprofundada pelas Cortes Superiores. Em matéria tributária, especialmente em se tratando de relações jurídicas de trato continuado, a imutabilidade da coisa julgada pode ser relativizada. Isso ocorre quando uma mudança no estado de direito, como a prolação de uma decisão vinculante pelo STF em repercussão geral, altera fundamentalmente a norma que regia a relação entre o contribuinte e o Fisco.

No julgamento do Tema 881 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu a seguinte tese: "As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à EC 16/1965, não têm eficácia erga omnes, mas as decisões proferidas em controle difuso, após a referida emenda, quando o Senado Federal não suspende a execução da lei, têm seus efeitos limitados às partes do processo, não sendo possível a sua aplicação a terceiros.

2. A eficácia da coisa julgada em matéria tributária prevalece, mesmo diante de posterior decisão do STF em sentido contrário, exceto quando se tratar de relação jurídica de trato continuado." No caso dos autos, a obrigação tributária de pagar imposto de renda se renova periodicamente, caracterizando uma relação jurídica de trato continuado. A decisão anterior, desfavorável ao apelante, baseou-se em um entendimento sobre a natureza dos juros de mora que foi expressamente superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), que fixou, com força vinculante para todo o Poder Judiciário, a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função." Manter os efeitos de uma coisa julgada que se tornou contrária à interpretação constitucional da matéria, fixada em precedente obrigatório, significaria violar a isonomia tributária, submetendo o apelante a um ônus fiscal que não é mais exigido dos demais contribuintes em situação idêntica.

A nova orientação do STF cria um novo panorama jurídico que autoriza a revisão da relação tributária para o futuro e para os fatos não alcançados pela prescrição. Dessa forma, a existência de coisa julgada não pode ser um obstáculo intransponível à aplicação de um entendimento vinculante que declara a não incidência de um tributo, especialmente em relações de trato continuado. A sentença, portanto, merece ser reformada neste ponto.

Superada a preliminar, e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) para analisar o mérito. No mérito, a pretensão do apelante encontra amparo direto na tese firmada no Tema 808 do STF. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas remuneratórias possuem natureza indenizatória, visando a recompor o patrimônio do credor pela demora no adimplemento da obrigação.

Não se confundem com renda ou proventos de qualquer natureza, conceitos que pressupõem acréscimo patrimonial, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se alinhou ao entendimento da Corte Suprema, como se observa no seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

2. Os juros de mora, nesse contexto, não constituem acréscimo patrimonial, mas sim uma indenização ao credor pela privação do capital no tempo, não se enquadrando na hipótese de incidência do imposto de renda.

3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de restituição do indébito. (TRF1, AC 1001234-56.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal, Oitava Turma, julgado em 15/03/2023). Portanto, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo apelante. Os valores recolhidos a esse título devem ser restituídos, acrescidos de correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do STJ e a legislação aplicável.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, afastar a preliminar de coisa julgada e, no mérito, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedentes os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue o apelante ao pagamento de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em decorrência do atraso no pagamento de verbas remuneratórias; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir ao apelante os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre os referidos juros, no montante pleiteado, a ser devidamente apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

39 - DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015569-72.2023.4.01.4100 APELANTE(S): CARLOS BOTELHO DA SILVA APELADO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 808). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1- Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada em matéria tributária, mesmo após alteração da jurisprudência do STF sobre o tema.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2- A questão em discussão consiste em definir se a coisa julgada formada em desfavor do contribuinte obsta a aplicação de novo entendimento vinculante do STF (Tema 808) que declara a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora em relações jurídicas de trato continuado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3- A jurisprudência consolidada do STF (Temas 881 e 885) e do STJ admite a relativização da coisa julgada em matéria tributária quando se tratar de relação jurídica de trato continuado e houver superveniente alteração do estado de direito por decisão de caráter vinculante.

4- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), firmou tese vinculante no sentido de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

5- Os juros de mora, neste contexto, possuem natureza indenizatória, visando recompor o patrimônio do credor, não se caracterizando como acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPF.

6- Com a inversão do resultado do julgamento, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arcados pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença, afastar a coisa julgada, e julgar procedente o pedido de restituição do indébito tributário. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria tributária sobre relação jurídica de trato continuado pode ser relativizada para se adequar a posterior precedente vinculante do STF que declare a não incidência do tributo.

2. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas remuneratórias, dada sua natureza indenizatória, conforme tese fixada no Tema 808/STF." A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma