1015692-93.2019.4.01.3200

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. ID 127827558. Subiram os autos a este egrégio Tribunal, com manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. ID 136920560.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015692-93.2019.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O ponto controvertido gira em torno de suposto cerceamento do direito de defesa por ocasião do prazo para apresentação de recurso administrativo pela impetrante junto ao Conselho apelante, o qual defende que se deve aplicar o prazo estabelecido na Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia - CFF que prevê o prazo de 15 (quinze) dias, diferentemente da impetrante/apelada que defende o quanto disposto no Art. 30, II, § 2º da Lei nº 3.820/60, tendo como prazo 30 (trinta) dias.

Cerceamento de defesa. Redução doprazorecursal Oprazopara interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal deFarmáciaé de 30 (trinta) dias nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60: Art.

30. As penalidades disciplinares serão as seguintes: [...] § 2º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, noprazode 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV dêste artigo, em que o efeito será suspensivo. Ressalta-se que o Conselho Federal deFarmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº 566/2012, oprazode 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação.

O artigo7º da referida resolução estabeleceu: Art. 7º - Apresentada defesa noprazo, o Setor de Fiscalização instruirá o processo prestando as devidas informações sobre o autuado, mediante ficha resumida com os dados principais e seu respectivo histórico. (...) § 2º – Em qualquer das hipóteses, da decisão que reconhecer a infração, a autuada será notificada para pagar a multa estipulada ou recorrer ao Conselho Federal noprazode 15 (quinze) dias Constata-se, assim,que a Resolução nº 566/2012alterou e inovou na disciplina da Lei nº 3.820/60, pois a legislação prevê 30 (trinta) dias para a interposição de recurso.

Portanto, a resolução desborda do âmbito regulamentar ao reduzir oprazorecursal. Nem se argumente que oprazorecursal previsto na Lei nº 3.820/60 alcança somente as penalidades disciplinares, uma vez que deve ser aplicado, por analogia, a toda e qualquer punição imposta pelo Conselho. Colaciono abaixo julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO.PRAZO.

1. Oprazopara interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal deFarmáciaé de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60.

2. O Conselho Federal deFarmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº 566/2012, oprazode 15 (dez) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação.

3. Devem ser considerados nulos os processos administrativos nos quais foi obstaculizado, mediante a redução doprazopara interposição de recurso, o exercício pleno do direito de defesa, violando o devido processo legal. (TRF4, AC 5063049-88.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/09/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1.A Resolução 566/2012do Conselho Federal deFarmácia, ao fixarprazode 15dias para a interposição de recurso administrativo, alterou e inovou o regramento específico contido na Lei 3.820/60, que prevêprazode 30 dias (artigo 30, § 2º).

2. Circunstância que eiva de nulidade o processo administrativo e, via de consequência,a CDA gerada a partir do mesmo processo administrativo. (TRF4, AG 5002794-90.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 10/07/2019) Assim, devem ser considerados nulos os processos administrativos nos quais foi obstaculizado, mediante a redução doprazopara interposição de recurso, o exercício pleno do direito de defesa.

Ressalto, quanto ao ponto, que odireito à ampla defesa é direito fundamental que requer desenvolvimento legislativo ordinário. Sua finalidade é propiciar ao autuado a possibilidade de apresentar seus argumentos, fáticos e jurídicos, em face da imputação que sofre. Definidos seus limites e extensão, estes não podem ser ilegalmente restringidos. Dispor do lapso temporal previsto na lei faz parte do conteúdo do direito à ampla defesa, dado que é diante dele que o autuado, por sua representação legal, desenvolverá seu trabalho, conjunto de tarefas que, como sabemos,inclui, dentre outras, programação para pesquisa de argumentos, elaboração, verificação de fatos, precedentes etc.

Deste modo, a restrição ilegalafeta substancialmente o exercício do direito à ampla defesa. Trata-se, aqui, de ofensa à dimensão objetiva do direito de defesa. Não importa, como dito, se foi ofertada defesa pelo autuado: a norma foi violada, pois restringido objetivamente o direito à ampla defesa.Ademais, também não calha à hipótese a alegação de instrumentalidade. O fato de o autuado eventualmente ter ofertado sua manifestação noprazoassinado pela autoridade não demonstra, nem autoriza concluir, tenha sido este suficiente ou não à ampla defesa.

Este aspecto, aliás, é irrelevante. Indica, unicamente, que diante da restrição administrativaimpingida o autuado buscou defender-se. Neste contexto, como dito, a ofensa é objetiva, circunstância totalmente diversa, por hipótese, daquela em que determinada parte renuncia a umprazo, por exemplo. Consequentemente, os títulos carregam inconstitucionalidade surgida no procedimento fiscal, pois houve afronta à garantia prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

A apelação, portanto, não merece acolhida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sentença confirmada. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1015692-93.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO AMAZONAS POLO PASSIVO:BIOEXATA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/AM.

LEI Nº 3.820/60. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 566/2016 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF. REDUÇÃO DOPRAZO.INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA

CONFIRMADA.

1. Oprazopara interposição de recurso administrativo ao Conselho Federal deFarmáciaé de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 30, § 2º, da Lei nº 3.820/60.

2. O Conselho Federal deFarmácia, ao fixar, por meio da Resolução nº 566/2012, oprazode 15(quinze) dias para a interposição de recurso, extrapolou o seu âmbito de atuação.

3. Devem ser considerados nulos os processos administrativos nos quais foi obstaculizado, mediante a redução doprazopara interposição de recurso, o exercício pleno do direito de defesa, violando o devido processo legal.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Órgão

Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

DAYLA BARBOSA PINTO (OAB 8179/AM)