1015753-57.2024.4.01.3400

A tese ora levantada pela autarquia não é nova. Como já assentado por este Juízo nas decisões proferidas no feito originário, o IBAMA já havia suscitado idêntico argumento (de que a GTEMA nunca foi paga aos ativos) na fase de conhecimento (em sede de contrarrazões de apelação e embargos de declaração). Ainda assim, o TRF-1 reconheceu a obrigação de pagar. Como o IBAMA não obteve êxito nas instâncias superiores e não desconstituiu o título via Ação Rescisória quanto a este mérito específico, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e atingida pela preclusão máxima.

É incabível a tentativa de reabrir, na fase de liquidação/execução, discussão sobre o próprio mérito do direito já reconhecido. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Pedido de Limitação Temporal (Matéria Preclusa) Subsidiariamente, o IBAMA requer que o pagamento seja limitado ao 1º ciclo de avaliação de desempenho ou à Portaria nº 249/2011. Tal pleito igualmente esbarra na coisa julgada. O acórdão exequendo (TRF-1) deu provimento à apelação da ASIBAMA justamente para afastar a limitação temporal do pagamento da GTEMA que havia sido imposta na sentença de 1º grau.

A superveniência de Portaria administrativa não tem o condão de rescindir o comando de um título executivo judicial transitado em julgado. Rejeito a tese. Do Excesso de Execução Resta a análise do alegado excesso de execução (erro de cálculos). O IBAMA aponta, com base em parecer técnico de sua Contadoria (DECAP/AGU), que os cálculos apresentados pelo Espólio de Lourival Baptista (Exequente) contêm inconsistências.

Especificamente, a autarquia demonstra que o exequente originário faleceu em 08/03/2013, mas os cálculos da parte não teriam observado referida data limite, estendendo-se indevidamente. Além disso, sustenta a aplicação de índices de juros incorretos (que não observaram a Lei nº 12.703/2012) e a necessidade de abatimento de gratificações inacumuláveis pagas no período. A parte exequente defende seus cálculos, mas, tratando-se o exequente de um Espólio, assiste razão ao IBAMA quanto à necessidade de limitação dos cálculos à data do óbito do instituidor (08/03/2013), ressalvado o direito de eventuais pensionistas habilitados buscarem as diferenças que lhes couberem em via própria, observada a proporcionalidade da cota-parte.

A Contadoria Judicial, órgão auxiliar e imparcial deste Juízo, atestou a exatidão das impugnações técnicas levantadas pelo executado. Passo à análise das insurgências do Espólio exequente quanto a este ponto: A) Base de Dados e Juros de Mora: O Espólio sustenta genericamente a ausência das fichas financeiras como óbice à validação da conta do IBAMA. Contudo, competia à parte exequente, ao discordar da apuração do órgão de cálculos do Juízo, trazer os demonstrativos analíticos para desconstituir a presunção de correção do laudo oficial, o que não ocorreu.

Ademais, a SECAJ confirmou a aplicação incorreta dos juros por parte dos autores, assentando que devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança (0,5% a.m.) até maio de 2012 e, a partir de então, os regramentos da Lei nº 12.703/2012, tese insuperável que impõe o decote do excesso. B) Abatimento de Gratificações Inacumuláveis: A parte autora alega que não houve a referida cumulação indevida, mas sim mero reajuste das parcelas.

No entanto, a Contadoria do Juízo confirmou a tese da União de que parcelas inacumuláveis de idêntica natureza foram percebidas no período sem o devido abatimento na conta da parte autora. O título executivo garante a equivalência, mas não o enriquecimento ilícito mediante "bis in idem" de rubricas gratificatórias. Assim, correta a adequação chancelada pela SECAJ.

C) Limitação do Cálculo à Data do Óbito: O exequente argumenta que o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 permitiria a extensão dos cálculos além da data de óbito do instituidor (08/03/2013) em virtude da existência de pensionista. Sem razão a parte autora. É cediço que o Espólio representa o conjunto de bens deixados pelo falecido até a data do seu óbito. Os valores remuneratórios que eventualmente se tornaram devidos após o falecimento (08/03/2013) transmudam-se para a natureza de "pensão por morte", constituindo direito próprio e autônomo dos pensionistas habilitados.

Tais diferenças devem ser executadas em nome próprio pelo(s) respectivo(s) pensionista(s), observando-se a cota-parte, a data de habilitação e o novo enquadramento no SIAPE, não cabendo ao Espólio executar parcelas vencidas em período posterior à morte do servidor originário. Assim, incide a limitação da conta requerida. Da Ação Rescisória n. 1002266-74.2020.4.01.0000 Registro, por fim, que a tutela provisória deferida pelo TRF-1 nos autos da Ação Rescisória nº 1002266-74.2020.4.01.0000 determinou a suspensão das execuções desmembradas, exceto daquelas cujos exequentes sejam residentes e domiciliados no Distrito Federal.

Conforme informado nos autos, o instituidor (Lourival Baptista) enquadrava-se na exceção (residente no DF à época da constituição do direito), o que autoriza o regular prosseguimento do presente feito desmembrado em nome de seu Espólio.

Ante o exposto: A) REJEITO as alegações do IBAMA relativas à inexigibilidade do título e ao pleito de limitação temporal (Cenários 1 e 2), ante a incidência da preclusão e da coisa julgada. B) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas quanto ao excesso de execução de ordem material/matemática, para, em consonância com o parecer da Contadoria Judicial (SECAJ), HOMOLOGAR a conta apresentada pelo IBAMA ("Cenário

3 - Integral").

C) FIXO o valor da execução em favor do Espólio de Lourival Baptista no montante total apurado de R$ 134.759,77 (Cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2018. Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado e devido (R$ 134.759,77).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autarquia (excesso decotado de R$ 140.967,40). Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), com as cautelas de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília, data da validação do sistema. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESPÓLIO DE LOURIVAL BAPTISTA

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)