1015771-49.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1015771-49.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SILVIO LUIZ BATISTA PERES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 e LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar a parte AUTORA acerca da decisão/oficio proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015771-49.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SILVIO LUIZ BATISTA PERES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 e LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Petição de id 2153689774 os exequentes pugnam pela expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais no percentual de 10%. Posteriormente, informam que o herdeiro EDER LUIS PERES GONCALVES não foi incluído no polo ativo do feito, tampouco citado, de modo que sua cota-parte não foi resguardada (id 2183294360). Relatado no essencial.

DECIDO. Dos honorários sucumbenciais Conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória, como no caso.

Do herdeiro não incluído na RPV De fato, apesar de constar na formal de partilha (id 2184700143), o herdeiro/sucessor EDER LUIS PERES GONCALVES não foi incluído no feito e, em consequência, na RPV.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelos exequentes na petição de id 2183294360 para determinar a inclusão do herdeiro EDER LUIS PERES GONCALVES nos autos, assim como sua citação e para retificar a requisição de pagamento com a quota-parte de cada um dos herdeiros, conforme formal de partilha anexada aos autos. À Secretária para as providências necessárias. Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. assinado eletronicamente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal