1015961-75.2024.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015961-75.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A e MARCELO MIRANDA - SC53282-A Destinatários: JOSE MARIA DE OLIVEIRA PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: RO2640-A) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 457293146 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO PROCESSO: 1015961-75.2024.4.01.4100 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E C I S Ã O Trata-se pedido de uniformização pelo INSS contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Rondônia, que reconheceu sua responsabilização subsidiária em relação aos descontos, sem autorização, no benefício previdenciário da parte recorrida a título de pagamento de contribuição associativa.

Com efeito, havendo ações de idêntica natureza e sobre a matéria, encontra-se aguardando análise, quanto à divergência apontada, os PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, afetados ao Tema 326 da TNU, no qual se discute: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Em face ao exposto, SOBRESTE-SE o feito até que ocorra o julgamento definitivo sobre a questão pela TNU, tendo em vista que o julgamento do recurso mencionado será determinante para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da TNU.

Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal Presidente da Turma Recursal/RO OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015961-75.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A e MARCELO MIRANDA - SC53282-A DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA DE OLIVEIRA PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: RO2640-A) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453062415) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 19 de fevereiro de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ASSISTENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A Advogado do(a) ASSISTENTE: MARCELO MIRANDA - SC53282-A O processo nº 1015961-75.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/02/2026 Horário: 08:30 Local: Presencial

3 - Observação: SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE ÁUDIO E VÍDEO. Pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015961-75.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A e MARCELO MIRANDA - SC53282-A DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA DE OLIVEIRA PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - (OAB: RO2640-A) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446482409) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 27 de outubro de 2025.

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1015961-75.2024.4.01.4100 AUTOR: JOSE MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas] CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (RESOLUÇÃO PRESI – 5679096) Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( ) autor data __/__/__ Preparo realizado ( ) sim ( ) não Justiça gratuita ( ) sim ( ) não Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( x ) réu data 27/02/2025 - INSS Preparo realizado ( ) sim ( x ) não Justiça gratuita ( x ) sim ( ) não

1. Sem consulta ao Monitoramento de Sistemas Informatizados.

2. O horário registrado pelo Pje corresponde ao fuso horário de Brasília/DF (informação do Comitê Pje SJRO). ATO ORDINATÓRIO (Portaria vigente - 4ª Vara/JEF) De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara, recebo o recurso interposto, independentemente do juízo de admissibilidade, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

Intime-se a parte recorrida para ciência do recurso inominado e para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). Porto Velho - RO, 21/05/2025 . assinado digitalmente servidor(a)