1016004-12.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1016004-12.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. D. S. P., DAIANE ALMEIDA DOS SANTOS, K. D. S. P. Advogado do(a) RECORRIDO: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988-A

DECISÃO

Trata-se de petição intercorrente apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se requer a correção de erro material identificado no sistema PJe, que indevidamente registrou a sentença proferida nos autos como procedente, quando, em verdade, o pedido inicial foi julgado improcedente, nos termos do dispositivo sentencial. A sentença proferida em 22/05/2025 pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado por Daiane Almeida dos Santos e outros, com fulcro no art. 487, I, do CPC, tendo em vista a ausência de cumprimento do período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 27-A combinado com o art. 25, IV, da Lei 8.213/91.

Contudo, conforme destacado pela Autarquia Previdenciária, o sistema PJe apresentou, de forma equivocada, a sentença como procedente, contrariando o conteúdo expresso do julgado. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é possível ao juízo corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No presente caso, trata-se de mera correção de classificação equivocada no sistema processual, sem qualquer modificação no conteúdo decisório da sentença.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento do erro material apontado e o consequente retorno dos autos à vara de origem para a devida retificação no sistema eletrônico.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à vara de origem, a fim de que seja promovida a correção do erro material no sistema PJe, com o adequado registro de que a sentença proferida nos presentes autos julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, conforme o teor expresso no dispositivo sentencial e certificar o trânsito em julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1016004-12.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. S. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária proposta por Daiane Almeida dos Santos (esposa), H. D. S. P. (filho) e K. D. S. P. (filha), por meio da qual pleiteiam a concessão do benefício de auxílio - reclusão, na condição de dependentes do reeducando Sr. Celso Antônio Gonçalves Pereira, recolhido ao sistema prisional do Estado do Acre - AC, em 21/10/2023 (id 2152115981). Citado, o INSS apresentou contestação (id 2155175613).

Os autores apresentaram réplica à peça de defesa(id 2156903549). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido (id 2157238443). Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide

Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio - reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); b) cumprimento do período de carência previsto no art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91; recolhimento ao sistema prisional sem possibilidade de exercer atividade laborativa; c) não percepção de remuneração de empresa; comprovação da condição de baixa renda do segurado; e por fim, não recebimento de benefícios por incapacidade, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Os autores apresentaram declaração de hipossuficiência (id 2152115451); certidão de casamento (id 2152115538); certidões de nascimento (ids 2152115567 e 2152115595); cadastro único (id 2152115704); sentença condenatória (id 2152115906) e certidão de cárcere (id 2152115981). PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do requisito da carência, elemento imprescindível para a concessão do benefício pleiteado.

DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA A qualidade de segurado do reeducando é incontroversa, uma vez que exerceu atividade laborativa no período de 20/06/2023 a 19/07/2023, sendo que o respectivo período de graça estende-se até 16/09/2024, conforme comprova o documento de id 2155175614. Na peça de contestação, o INSS sustenta que o segurado não cumpriu o período de carência mínima exigido pelo art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91.

Ao impugnar tal argumento, os autores alegam que o reeducando esteve em situação de desemprego involuntário, tendo recebido seguro-desemprego, o que contribui para a preservação da qualidade de segurado. Sustentam, ainda, que o segurado recuperou a qualidade de segurado ao reingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 20/06/2023, ocasião em que verteu seis contribuições mensais, atendendo, assim, ao requisito de carência previsto na lei previdenciária.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não merece acolhimento a tese sustentada pelos autores. O extrato do CNIS demonstra que o reeducando exerceu atividade laboral no período de 18/11/2020 a 06/04/2021, sendo que o correspondente período de graça se encerrou em 16/06/2022. Ainda que se considere a prorrogação de 12 (doze) meses em razão de eventual situação de desemprego involuntário, nos termos do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o período de graça estender-se-ia até 16/06/2023.

No entanto, o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente se deu em 20/06/2023, quando o reeducando já havia perdido a qualidade de segurado. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da perda da qualidade de segurado, o que inviabiliza o cômputo das contribuições anteriores para fins de concessão do benefício de auxílio - reclusão. Isso porque, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, na hipótese de perda da qualidade de segurado, é necessário que este, após a nova filiação à Previdência Social, comprove o cumprimento de, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da referida lei.

Nesse sentido confira-se a jurisprudência desta Corte. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NOVA FILIAÇÃO AO RGPS. CARÊNCIA. ARTS. 25 E 27-A DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

1. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91): a) o requerente deve ser dependente do preso; b) o preso deve ser segurado do INSS, não percebendo remuneração de empresa ou que esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) deve ter havido o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019); d) o segurado deve ser de baixa renda; e) o segurado atender à carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91 (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019).

2. In casu, a reclusão do instituidor, Sr. Belair dos Santos Gonçalves, ocorreu em 24/07/2020 (fl. 33, ID 419003765), sendo que a controvérsia dos autos se concentra na análise da carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91.

3. Constata-se, por meio do CNIS (fl. 30, ID 419003765), que entre os períodos laborados junto à empresa Moises Dias Fernandes (05/12/2016 a 23/02/2017) e à A R Martins Oliveira (16/10/2018 a 18/10/2018), transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) meses, ensejando, assim, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Ademais, não se pode cogitar das prorrogações previstas no art. 15 da Lei 8.213/91, considerando-se que: a) não houve comprovação de recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais de forma ininterrupta, conforme preceitua o § 1º; b) não foi evidenciada, neste interregno, a condição de desemprego, conforme requerido pelo § 2º, mediante registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

4. Tendo-se configurado a perda da qualidade de segurado, competia ao instituidor, desde a data de sua nova filiação à Previdência Social, efetuar, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, em consonância com o art. 27-A da Lei 8.213/91, desconsiderando-se, para tal fim, as contribuições vertidas em período anterior à perda da referida qualidade, o que não ocorreu.

5. Ante a falta de comprovação do cumprimento do período de carência exigido, torna-se evidente que a parte autora não satisfaz os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão, devendo, portanto, ser mantida a sentença.

6. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 1009737-78.2024.4.01.9999. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Nascimento Albernaz da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal. Publicado em 23/07/2024). No caso dos autos, constata-se que o segurado verteu apenas 04 (quatro) contribuições após o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social, quando deveria ter recolhido, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, correspondente à metade do período de carência exigido para a concessão do auxílio -reclusão, nos termos do art. 27-A combinado com o art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91.

Nesse contexto, diante da não comprovação do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício, deixo de apreciar as demais alegações suscitadas pelas partes. Ressalte-se que tal conduta está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados, sendo suficiente que fundamente a decisão com as razões que entendeu pertinentes para a formação do seu convencimento. (Embargos de Declaração Cível: 1037142-74.2019.4.01.3400, Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (conv.), julgado em 07/03/2024, Décima Primeira Turma, publicado em 07/03/2024).

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se as partes e o MPF. Porto Velho - RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO