Execução Fiscal 0001248-91.2014.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.082,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

V. EPIFANIO DE SOUZA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 14:23

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:23

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:18

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:29

Decorrido prazo de V. EPIFANIO DE SOUZA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:30

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2021, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2021, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2021, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:25

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:09

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 14:23

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:23

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:18

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:29

Documentos

Sentença Tipo B

•19/10/2021, 19:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Decorrido prazo de V. EPIFANIO DE SOUZA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:30

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2021, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2021, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2021, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:25

Conclusos para decisão

26/08/2021, 15:09

Juntada de manifestação

04/08/2021, 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:16

Decorrido prazo de V. EPIFANIO DE SOUZA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:50

Decorrido prazo de V. EPIFANIO DE SOUZA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de V. EPIFANIO DE SOUZA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001248-91.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V. EPIFANIO DE SOUZA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V. EPIFANIO DE SOUZA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001248-91.2014.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V. EPIFANIO DE SOUZA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V. EPIFANIO DE SOUZA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:47

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 14:23

Juntada de volume

18/01/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR ORDEM JUDICIAL

03/07/2019, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2019, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2019, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE/SUSPENSÃO

08/03/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

13/02/2019, 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINACAO JUDICIAL

10/01/2018, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

26/10/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2017, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

05/09/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

15/08/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2017, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2017, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

24/01/2017, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2017, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

08/09/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2016, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2016, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2015, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2015, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2015, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2015, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2015, 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 12:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2015, 16:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2015, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2014, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/10/2014, 17:51

INICIAL AUTUADA

10/10/2014, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2014, 16:00