Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EDILEUZA FERREIRA LIMA
- Advogado
- JOSE ANASTACIO SOBRINHO (OAB 872/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1016106-97.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANASTACIO SOBRINHO - RO872 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas que resultaram na redução de sua capacidade laborativa. Ocorre que o laudo médico pericial (ID 2214510008) aponta que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade como empregada doméstica, em razão de fraturas no fêmur direito, na mão direita e na face, decorrentes de acidente.
Em que pese o perito afirmar que a lesão não decorre de acidente de trabalho, o laudo médico particular juntado aos autos (ID 2205495210) revela que a autora sofreu acidente de percurso em 26/02/2013, com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) à época, além de ter recebido benefício previdenciário de natureza acidentária.
Ante o exposto, em se tratando de benefício de natureza acidentaria a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao que deu origem ao benefício, é da Justiça Estadual, consoante inequívoca dicção do artigo 109, I da CF/88 e entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.” Dessa forma, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO