1016279-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 9 de setembro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

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EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 9 de setembro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

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SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 9 de setembro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU, CICERO DE SOUZA SILVA, ELIANE BURIN, FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS, IARA JONAS, JOSE CARLOS ONEDA, MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA, MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA, MICHELLE SALES ARRUDA, MONICA MELOTTI TERRA, TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

ID 2262574206: Concedo o prazo de 15 dias para a juntada dos contratos. Transcorrido o prazo sem que tenham sido juntados os contratos, expeçam-se as requisições de pagamento sem o destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO - Planilha apresentada para fins de expedição dos ofícios requisitórios: Quanto a honorários contratuais, somente mediante a apresentação de contrato ou autorização expressa da parte substituída poderá ocorrer o respectivo destaque (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94) Portanto, deverão ser apresentados os contratos celebrados com cada um dos filiados. Prazo: 30 dias. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2221734897 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2221734897 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016279-87.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MONICA MELOTTI TERRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MICHELLE SALES ARRUDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) IARA JONAS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) TERSANDRO BENVINDO DE AQUINO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MELCA BANDEIRA DE ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) CICERO DE SOUZA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FLAVIA GARCIA COELHO DE NEGREIROS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) JOSE CARLOS ONEDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) ELIANE BURIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) MARCONIEDES VITOR DE MESQUITA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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