1016287-83.2019.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016287-83.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TANIA DOS SANTOS CANEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos do Processo nº 1016287-83.2019.4.01.3300. Alega o embargante, em síntese: (i) omissão na sentença, sob o argumento de que não teria sido analisado o teor dos documentos de IDs 316195865/316195866, os quais demonstrariam que as movimentações financeiras da conta PASEP da parte autora ocorreram em conformidade com as normas emanadas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, inexistindo falha imputável à instituição financeira; (ii) contradição, porquanto a sentença teria reconhecido que a CAIXA atuou de acordo com as normas administrativas, mas, ainda assim, concluiu pela responsabilidade da instituição quanto à recomposição do saldo da conta vinculada.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o saneamento dos alegados vícios, a fim de afastar a condenação imposta.

É o relatório.

DECIDO. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a sentença embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, capazes de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, medida de natureza excepcional. O caso discutido refere-se à revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, em que a parte autora alegou perdas patrimoniais decorrentes da inadequação dos critérios de correção monetária aplicados ao longo do tempo, tendo a sentença reconhecido, com base em prova pericialjudicial, a existência de diferença a ser recomposta no valor de R$ 246,23, base agosto/2022.

O ato embargado decidiu, de forma expressa e fundamentada, que: (i) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte legítima para figurar no polo passivo, à luz do Tema 1150 do STJ; (ii) não há prescrição; (iii) a perícia técnica evidenciou perdas patrimoniais decorrentes da aplicação dos critérios normativos de correção; (iv) é devida a recomposição do saldo apurado; e (v) não há dano moral indenizável. Da alegada omissão.

Não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou de modo suficiente a tese defensiva no sentido de que a CAIXA teria atuado conforme as normas do Conselho Curador do PIS/PASEP. Consta expressamente do julgado que: “O fato de a ré ter seguido as normas administrativas, evidentemente não exclui sua responsabilidade pela recomposição das perdas inflacionárias [...]”. Tal fundamentação demonstra que o Juízo considerou a argumentação e a documentação apresentada pela ré, inclusive os extratos financeiros, mas entendeu, à luz da prova pericial judicial, que a observância formal das normas administrativas não afastou o prejuízo material efetivamente constatado.

Ressalte-se que não há omissão quando o julgador aprecia a questão de forma global, ainda que não analise individualmente cada documento ou argumento trazido pela parte, sendo suficiente o enfrentamento dos pontos relevantes e imprescindíveis à solução da lide, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Da alegada contradição. Igualmente não procede a alegação de contradição. A sentença adota uma linha argumentativa lógica e coerente, ao reconhecer que a instituição financeira seguiu as normas administrativas, mas, ainda assim, concluiu que tais critérios resultaram em perda inflacionária comprovada, impondo-se a recomposição do saldo.

Não há incompatibilidade lógica entre essas premissas. Ao revés, o julgado foi claro ao afirmar que a observância de normas administrativas não constitui excludente automática de responsabilidade, sobretudo quando demonstrado, por prova técnica idônea, que os critérios adotados não preservaram o valor real do patrimônio do fundista. Assim, inexiste contradição interna, mas apenas inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada, o que não se presta a viabilizar embargos de declaração.

Ausência de erro material ou obscuridade. Por fim, não se verifica qualquer erro material ou obscuridade. A sentença é clara, inteligível e permite perfeita compreensão dos fundamentos que conduziram ao dispositivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, a qual permanece hígida em todos os seus termos, servindo os embargos apenas como indevida tentativa de rediscussão do mérito já decidido. P. R.

I. Salvador/BA, 05 de fevereiro de 2026. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/Bahia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1016287-83.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TANIA DOS SANTOS CANEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS SANTOS BRITO - BA47411 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Vistos etc. TANIA DOS SANTOS CANÊDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS DEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipatória, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PIS da autora no montante, meramente estimativo, de R$222.877,82 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais, oitenta e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) – valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

A autora alega que ingressou no mercado de trabalho em 1983 e, ao solicitar o resgate do PASEP, pelo advento de sua aposentadoria em agosto/2018, recebeu apenas R$269,95, valor que considera incorreto e desatualizado, sob o argumento de que houve falha na correção da conta vinculada e/ou possível retirada indevida de valores. Emenda a inicial de id 197184364 apresentada pela autora no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PIS da autora no montante, meramente estimativo, de R$222.877,82 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais, oitenta e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) – valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como requerendo a condenação da ré por danos materiais sofridos.

A ré contestou a ação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, afirmando que a correção da conta vinculada do PASEP do autor obedeceu à legislação vigente. A CEF juntou aos autos o extrato financeiro da parte autora (id 316195865/316195866). Réplica com razões reiterativas. Laudo pericial principal e laudo complementar foram juntados aos autos.

A perita judicial apurou diferenças no saldo da conta vinculada do PASEP a favor da parte Autora no importe de R$246,23 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), data base agosto/2018. É o Relatório.

DECIDO Ao julgar definitivamente o Tema Repetitivo 1150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Referido julgado já transitou em julgado, segundo consulta ao sítio eletrônico da egrégia Corte Superior, deixando claro, como se infere, que a legitimidade passiva do Banco Réu será exclusiva quando as irregularidades apontadas pela parte autora envolverem alegação de saques indevidos e desfalques, assim como de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (falha na prestação do serviço).

No caso dos autos, a causa de pedir apresentada pela parte autora envolve apenas a alegação de má prestação de serviço pelo Banco Réu. Com base na orientação vinculante do STJ, quedam, também, as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e decenal, porquanto o saque total da conta vinculada ocorreu em agosto/2018, enquanto o ajuizamento desta ação ocorreu em novembro de 2019, dentro, portanto, do prazo prescricional.

Ainda que assim não fosse, o começo da contagem do prazo prescricional coincidiria com a ciência inequívoca dos saques questionados, o que só se tornou possível tempo depois, com a entrega à autora, pela CEF, dos microfilmes com os extratos da conta. Afasto, com isso, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, em face do julgamento do Tema 1150, pelo STJ, acima transcrito. Passo ao exame do mérito.

A controvérsia central do presente caso reside na correção monetária aplicável às contas vinculadas ao PASEP. É certo que ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP foi concedido o múnus de estabelecer as cláusulas de correção monetária dos saldos enquanto os valores permanecerem na conta vinculada do servidor público. No entanto, a partir do saque da totalidade dos valores, o fundista toma ciência do montante efetivamente disponível e pode contestar eventual inadequação dos critérios aplicados para atualização da conta vinculada.

A perícia técnica demonstrou que a aplicação dos critérios utilizados pelo Conselho Curador resultou em perdas patrimoniais à demandante, porquanto os índices adotados não refletiram corretamente as variações inflacionárias do período, acarretando a corrosão do valor real do saldo PASEP ao longo dos anos. Desta forma, impõe-se a recomposição do saldo da conta vinculada da autora, com os descontos dos valores levantados pela fundista a fim de garantir a justa atualização monetária do montante devido.

A ré sustenta que apenas seguiu as normas vigentes e que não possui responsabilidade por eventuais perdas ocorridas na conta do PASEP da autora . Essa argumentação não se sustenta diante das pertinentes conclusões da prova pericial. O fato de a ré ter seguido as normas administrativas, evidentemente não exclui sua responsabilidade pela recomposição das perdas inflacionárias, haja vista que a alegação do princípio da legalidade não pode servir de escudo para prejuízos causados ao administrado, como na hipótese vertente.

O laudo técnico evidenciou que a aplicação dos critérios normativos determinados pelo Conselho Curador do PASEP desaguou na desvalorização indevida dos valores depositados na conta da autora, o que configura prejuízo real e irretorquível. Segundo consta do laudo pericial judicial, o valor necessário para recomposição da conta vinculada do PASEP, titulada pela autora, é de R$246,23 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), base agosto/2022.

Por fim a autora pleiteia, além da recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a frustração decorrente da obtenção de um valor ínfimo prejudicou-lhe sobremaneira e teria acarretado sofrimento psicológico relevante. Entretanto, não há nos autos comprovação de cometimento de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial.

A conduta da ré, conquanto tenha resultado em prejuízo econômico à demandante, decorreu da aplicação de normas editadas pelo Conselho Curador do PIS/PASEP, sem qualquer evidência de intenção dolosa ou de abuso de direito. A mera inadequação dos critérios de correção monetária, ainda que gere a necessidade de recomposição dos valores, não configura por si só dano moral indenizável, pois não há violação a atributos da personalidade da autora, como sua honra, sua imagem ou à sua dignidade ou que contrarie o conceito social que almejou construir na comunidade em que vive.

Assim, na ausência de ato ilícito ou de qualquer conduta abusiva por parte dos réus, descabe a condenação por dano moral, inexistente na espécie. Conclusivamente, (i) afasto a prejudicial de prescrição, nas modalidades indicadas nas duas defesas, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional fixado no Tema 1150 do STJ; (ii) repilo as preliminares suscitadas nas contestações; (iii) reconheço o direito da autora à revisão do saldo da conta vinculada do PASEP; (iv) refuto o pleito de indenização por dano moral, em face da ausência de cometimento de ato ilícito no presente caso.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TANIA DOS SANTOS CANÊDO - CPF: 506.***.***-91 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0062-26, para condenar a ré a recompor o saldo da conta vinculada do PASEP indicada nos autos, com o aporte da quantia de R$246,23 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), base agosto/2022, que deverá ser atualizada monetariamente pela variação acumulada da Taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º), na fase de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos.

Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas devidas neste processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de 13% (treze por cento) do montante atualizado da condenação. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em face de a condenação não ultrapassar o valor de alçada previsto no CPC, art. 496, §3º, inciso

I. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 3 de novembro de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA