1016367-96.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO Dir. Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016367-96.2023.4.01.3400 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: RCTUR TURISMO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEVI BRAGA LIMA - BA72356 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL (...) A teor do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REMESSA dos autos para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mais especificamente ao Relator dos Inquéritos 4.781 e 4.789, Ministro Alexandre de Moraes.

Intime-se. Cientifique-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao STF, com as anotações e baixa de praxe.